Andre Ramos Tavares Processo Legislativo Brasileiro

RESUMO A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº. 11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário, provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais, gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao

ANDRÉ LUIZ COSTA CORRÊA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA: PUC/SP São Paulo 2005 2 FOLHA DE APROVAÇÃO ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ 3 A Deus, que por sua imensa misericórdia possibilitou que eu permanecesse vivo depois do acidente. Aos médicos, enfermeiros e toda equipe médica que possibilitou a minha plena recuperação. Aos professores Luiz Alberto David Araújo,…

Palavras-chave: Súmula 291 do TST, Hermenêutica Jurídica, Direito do Trabalho, Direito Constitucional. SUMÁRIO Introdução 1. A Jurisprudência e as súmulas no Ordenamento Jurídico Brasileiro 2. A Súmula 291 do TST e suas bases legais 2.1. O Princípio da Irredutibilidade Salarial 2.2. O Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 2.3. A Analogia ao art. 9º da lei 5.811/72 2.4 O…

Supremo Tribunal Federal o controle constitucional sobre os atos ilegais e abusivos dos direitos do indivíduo (art. 102, I, i, CF/88). O próprio conceito de CPI ressalte-se desde logo, traz essa ideia de que elas são prolongamentos do Poder Legislativo (Congresso Nacional). As comissões legislativas são um prolongamento da própria Câmara leia-se Câmara e Senado, que as erige em órgãos técnicos, com a missão precípua de realizar estudos ou investigações e emitir pareceres…

ela é nacional. Esta teoria foi sendo rejeitada pela jurisprudência. O seu abandono remonta ao século XIX, no tocante a crimes comuns acorridos na embaixada. Se esta fosse território estrangeiro, o criminoso só poderia ser entregue por meio de um processo de extradição, o que na prática não ocorre. Celso Ribeiro Bastos (1999, p. 60-61) afirma que: [...] fenômeno da extraterritorialidade. Sob tal nome designam-se aquelas situações em que, em virtude de tratados ou costumes…

1Placedino, Jarlei RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário, analisando a responsabilização do Estado Brasileiro, no caso de descumprimento a esse princípio, com ênfase na verificação dos meios jurídicos prováveis para ensejar tal responsabilidade. De modo que a priori, tecera considerações no tocante ao termo Dignidade Humana sob o ponto de vista da Constituição

BuscaLegis.ccj.ufsc.br REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA: Uma análise da revogação da isenção instituída pela Lei Complementar 70/91 pela Lei Ordinária 9.430/96. (Trabalho apresentado no módulo do Prof. Raymundo Juliano) Franceclaudio Tavares da Silva* SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS - 1.1 Preâmbulo 1.2 Definição - 1.3 Os princípios e sua relação com o Direito Tributário - 1.4 Os princípios tributários em espécie - 1.5 Princípio da legalidade -1.6 Lato…

de assistência adotado pela Política Nacional do Bem-Estar do Menor. Dessa forma, o Estado agia de forma autoritária, direcionando a sua atuação para a contenção pela via da violação e restrição dos direitos humanos. Nesse período, os poderes legislativo, executivo e judiciário mantinham-se omissos, ou seja, manifestavam-se apenas quando a criança ou adolescente assumiam a condição de objeto de interesse jurídico, quer fosse pela prática de infração ou pela condição de exclusão social,…

dos Magistrados Brasileiros) em razão da interpretação do TSE (processos criminais e trânsito em julgado) - “Vida pregressa do candidato” – Inconstitucionalidade de certos textos normativos inscritos na LC 64/90 nos pontos em que exige o trânsito em julgado para efeito de reconhecimento de inelegibilidade - Argumentos de Celso de Mello para a improcedência da ADPF  O postulado consagrador da garantia de inocência irradia os seus efeitos para além dos limites dos processos penais…

seus interesses e regras na condução do Estado. De qualquer modo, o constitucionalismo não pode ser entendido senão integrado com as correntes filosóficas, ideológicas, políticas e sociais dos séculos XVIII e XIX. [editar] Outros Sentidos André Ramos Tavares identifica quatro sentidos para o constitucionalismo: “Numa primeira acepção, emprega-se a referência ao movimento político-social com origens históricas bastante remotas que pretende, em especial, limitar o poder arbitrário. Numa…