Andre Ramos Tavares Processo Legislativo Brasileiro

OS CONTORNOS DA LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Aloisio Cristovam dos Santos Junior1 A liberdade religiosa manifesta-se como um complexo de direitos (ou posições jurídicas, ou ainda, liberdades), alguns dos quais se circunscrevem à esfera individual dos cidadãos enquanto outros se apresentam como direitos coletivos. A multiplicidade dos direitos abrigados sob o manto da liberdade religiosa, reportada inclusive pelo direito internacional2, é…

O FEDERALISMO BRASILEIRO MICHEL RAMY PARENTE BASTOS Acadêmico de Direito da Universidade da Amazônia, turma 3DIN1 BELÉM 2013 SINOPSE Este artigo faz um breve histórico sobre inicio do modelo federalista em nosso território, tratando das questões político-sociais que o Estado Federal está inserido como a origem da sua formação territorial e as formas de administração e governo que o Estado assumiu para si, os princípios constitucionais, aperfeiçoamento durante todo esse…

Charles-Louis de Scondat, o barão de Montesquieu, por meio da obra “De L’ Esprit dês Lois” (Do espírito das leis – Livro XI, Cap. VI.), publicada em 1748, que tratou de afirmar a necessidade de um sistema de Estado organizado na forma de Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Tais poderes, atuantes harmônicos e independentemente entre si, afastariam a tirania natural do absolutismo monárquico e despersonalizariam o Poder em prol do império da lei. (JORGE NETO, 2008, p. 60) Essa…

legações diplomáticas; 2. navios e aviões (mercantes e miliares) * Lei n° 8.617 de 4 de janeiro de 1993 * Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. * O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala,…

exatos termos da nova redação conferida ao inciso XI do art. 37, acima reproduzida, lembrando-se, ainda, a previsão dos subtetos. Em 5.2.04, em Sessão Administrativa convocada pelo então Presidente do STF, Min. Maurício Corrêa, no julgamento do Processo Administrativo n. 319.269, ficou estabelecido que o teto salarial do STF (até que venha a lei) será de R$ 19.115,19. Três foram as hipóteses analisadas pelos Ministros: a) R$ 17.343,71 – subsídio básico dos Ministros do STF; b) R$…

concedida a extradição de cidadão do país requisitante, salvo em casos de crime político. Brasileiros natos não podem ser extraditados. Os naturalizados podem sofrer o processo, nos casos previstos pela Constituição (Art. 5º, inciso LI). O andamento do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal depende de que o extraditando seja preso no Brasil e colocado à disposição da Justiça até que termine o processo (Prisão Preventiva para Extradição). Ele será submetido a…

INTRODUÇÃO: Dentre as espécies dos atos normativos, incorporam-se as leis delegadas, que trata-se dos atos privativos do chefe do Poder Executivo mediante autorização do Poder Legislativo. Não podendo se empregada ás leis delegadas atos de competência exclusiva do Congresso. Também evidencia a relação de harmonia e independência sobre os poderes constituintes. Para esclarecemos a questão, usamos como referencia alguns autores

política e jurídica do Brasil, desde a promulgação da República até os dias de hoje, passou por profundas mudanças, as quais procuraram trazer ao ordenamento jurídico uma maior proteção aos direitos fundamentais. Em razão disso, durante todo esse processo de crescimento, buscou-se dar ao administrado uma maior segurança frente aos atos praticados pelos que representam o Estado. Salienta-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte, procurou…

quirir uma Carta Magna, garantidora de direitos fundamentais, além de constituir limites aos poderes estabelecidos. No entanto, a procura pública pela paz, pela democracia como forma de garantir direitos, somados ao processo de globalização que aproxima povos através de um intenso e crescente intercâmbio de informações, tudo isto faz com que o antigo conceito do princípio de autodeterminação dos povos seja…

BA CA EXAMI ADORA ______________________________________________________________ Prof. Dr. José Carlos Francisco – Orientador Universidade Presbiteriana Mackenzie ______________________________________________________________ Prof. Dr. André Ramos Tavares Universidade Presbiteriana Mackenzie ______________________________________________________________ Prof. Dr. Paulo César Conrado Pontifícia Universidade Católica de São Paulo À minha mãe, Marlene Bugelli Morelli, pelo constante e…