Andre Ramos Tavares Processo Legislativo Brasileiro

atuais), com predomínio dos Comuns. Ressalte-se que alguns autores interpretam o século XVIII como um período misto, uma união ideal das três formas clássicas de governo: a monarquia, a aristocracia e a democracia. (MAGALHÃES, 2006). O processo constitucional inglês está pautado por um modelo gradualista, onde se distinguem três grandes fases: 1ª. A fase dos primórdios, iniciada com a Magna Carta em 1215; 2ª. A fase da transição, século XVII, marcada pelas lutas entre a…

CARTAS BRASILEIRAS CRIADAS DESDE O PERÍODO REPUBLICANO ATÉ O IMPERIAL A primeira constituição brasileira originou-se no ano de 1824. Franco (1976 p. 161) relata que a Constituição de 1824 instituiu a forma unitária de Estado, dividiu o território brasileiro em Províncias, administradas por um “presidente”, nomeado pelo Imperador. Consagrou-se o sufrágio censitário. Só podia votar quem preenchesse certos requisitos econômico-financeiros. A religião católica como a oficial do Império e…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOB O VIÉS PRINCIPIOLÓGICO E NORMATIVO BRASILEIRO: a intocabilidade do direito fundamental da dignidade da pessoa humana perante a castração química. Daniel Abdon Arouche França Kézia Letícia da Silva Veloso Luciano Hilton Fonseca de Paiva[1] SUMÁRIO: Introdução; 1 Princípio da Dignidade da pessoa humana perante a castração química; 2 Questionamentos a respeito da dignidade da pessoa humana sob a perspectiva normativa; 3 Discurso penológico e suas funções e

relevância para o Ordenamento Jurídico, têm aplicabilidade imediata. Essa previsão é encontrada no § 1º. do art, 5o e visa impedir que o Estado protele a execução das normas que regulamentam direitos e garantias fundamentais. Contudo, ressalta Tavares, "não há como pretender a aplicação imediata, irrestrita, em sua integralidade, de direitos não definidos de maneira adequada, cuja própria hipótese de incidência ou estrutura ficam claramente a depender de integração por meio de lei".…

objetiva a implantação do §1º no artigo 105 da Constituição Federal, preceituando a necessidade da repercussão geral como requisito de admissibilidade. Alguns doutrinadores defendem ser necessária a inserção deste parágrafo para uma maior agilidade dos processos, pois existirá um afunilamento no número de demandas. Ocorre que, outros doutrinadores buscam não a agilidade, mas sim uma melhor prestação jurisdicional. Portanto, se houver esta inserção, ocorrerá uma limitação no direito de…

é um dos órgãos que compõem o Poder Judiciário. Foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Não sendo obra do constituinte originário, fez parte do pacote de reformas cujo objetivo era aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro. A leitura do art. 103-B, da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, revela que o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros. Nove serão escolhidos entre os membros do Poder…

visão antropocêntrica, errônea, se desfaça para dar lugar a uma visão biocêntrica. É importantíssimo que o homem se reconheça como parte integrante do meio em que vive e não, como agente dominador. Para isso, tem que haver uma participação de todos os ramos da sociedade, que de forma consciente defenda a ideia de que pode haver desenvolvimento sem destruição, e de que, preservando a natureza o homem estará preservando a si próprio. O artigo “Desenvolvimento sustentável: mito ou…

atividades do Poder Judiciário. Inspirados pelos Conselhos de Justiça originados na Europa, onde o surgimento deu-se em razão da busca por independência do Judiciário, o constituinte derivado 3 importou tal instituto para o ordenamento jurídico brasileiro, com a esperança de que aqui o Conselho de Justiça remediasse os males que acometiam o Poder Judiciário. Essa inserção não se deu de forma mansa, pois, antes de se instituir o Conselho a nível nacional, alguns Estados…

O aborto de fetos anencéfalos. O direito e a realidade atual existem dois processos que evidenciam o momento morte: a morte cerebral e a morte clínica. A morte cerebral é a parada total e irreversível das funções encefálicas, em conseqüência de processo irreversível e de causa conhecida, mesmo que o tronco cerebral esteja temporariamente funcionante. A morte clínica (ou biológica) é a parada irreversível das funções cardio-respiratórias, com parada cardíaca e conseqüente morte…

moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a existência de um Poder Constituinte originário que estabelece a constituição de um Estado, a rigidez constitucional, que se materializa na necessidade de um processo legislativo solene e complexo para a alteração da Carta Magna, e a universalização da ampla proteção aos direitos fundamentais. Quando se fala na supremacia e na rigidez constitucional, surge a idéia e a necessidade de controle da…