Analogia Processo Penal

detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. obs.dji.grau.2: Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Aborto; Sujeito Passivo do Crime; Capacidade Penal Especial do Sujeito Ativo; Concurso de Pessoas; Conduta; Crimes Contra a Vida; Desclassificação de Crime; Fato…

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. OBS: O NASCIMENTO DA LEI OCORRE COM A SUA SANÇÃO E POSTERIOR PROMULGAÇÃO, MAS SOMENTE COM A SUA PUBLICAÇÃO QUE SE DEFINE A SUA VIGÊNCIA. A lei passa por um processo antes de sua vigência (elaboração, promulgação e publicação). Após tal processo, a mesma passa a valer no término da vacatio legis (prazo razoável para se ter conhecimento da lei) = Dormência.  Promulgação= nascimento da norma  Publicação= determina termo inicial da…

REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. JUSTIÇA COMUM e JUSTIÇA MILITAR Por Cid Sabelli1 INTRODUÇÃO Fato tormentoso na vida do cidadão diz respeito às informações lançadas em sua folha de antecedentes referentes a inquéritos policiais arquivados ou processos criminais absolutórios ou mesmo condenatórios após o cumprimento da reprimenda legal, suspensão condicional, ocorrência de causas extintivas ou reabilitação criminal. Porém o problema fica ainda maior quando aporta no judiciário…

PROCESSO PENAL - LEI Nº 9.099/95 Próprio para concursandos Antonio Augusto Korsack Filho – toinho.nho@zaz.com.br 1. INTRODUÇÃO A CF/88, no art. 98, inciso I, determina a criação dos juizados especiais cíveis e criminais. Para dar cumprimento à norma constitucional foi promulgada a lei federal 9.099/95 -, visto que à União cabe legislar acerca de matéria penal e processual (art. 22, I), com a exceção prevista para procedimentos (art. 24, XI), os quais são objeto de competência…

discutida independentemente do processo penal. Classificação das questões judiciais: I) QUANTO À NATUREZA: Questões homogenias (igualdade) → quando versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal, exceção da verdade. A prejudicial pode ser homogênea (comum ou imperfeita), quando pertence ao mesmo ramo do direito da questão prejudicada ou principal, citando-se como exemplo a exceção da verdade no crime de calúnia (art. 138, § 3°, do CP), ambas matérias de direito penal;…

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento dos recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. Infrações de menor potencial ofensivo – art. 61, da Lei 9.099/95: “Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois)…

do Direito Penal Teoria Geral do Direito Processual Penal - Paulo Rangel - Eugenio Pacelli - Aury Lopes Junior - Renato Brasileiro Legislações Especiais que serão estudadas: 1) Lei Crimes Hediondos 2) Crimes Tortura 3) 4) Lei de Drogas 5) Interceptação Telefônica 6) Crime Organizado 7) Estatuto do Desarmamento Teoria Geral do Direito Penal Direito Penal – Funcionalismo Penal 1- Funcionalismo Moderado / Teleológico (Claus Roxin) *prevalece no nosso ordenamento *direito penal…

estabelece uma relação de disponibilidade por meio da tipificação das condutas, ou seja, é uma espécia de bem jurídico cuja a importância é considerada vital para a manutenção da sociedade e que é objeto de proteção das leis penais. PRINCIPIOS LIMITADORES DO DIREITO PENAL *1)Princípio da ofensividade Não há crime sem ofensa a um bem jurídico. O legislador configura que os crimes ocorrem quando existe lesão ou ao menos perigo a um bem jurídico. Já o intérprete deve reconstruir os…

DIREITO PENAL MILITAR Extinção de Punibilidade Justiça militar e causa interruptiva da prescrição Ante o princípio da especialidade, não é possível estender-se à disciplina militar o disposto no inciso IV do art. 117 do CP (“Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: ... IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”) para considerar, em prejuízo do réu, como marco interruptivo, acórdão que lhe majore a pena imposta. Essa a conclusão da 1ª Turma ao…

EXERCÍCIOS Aluno(a): DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Assinale a alternativa correta: a) são princípios estruturadores do processo administrativo a legalidade subjetiva, oficialidade, formalismo e a publicidade; b) pelo princípio da oficialidade compreende-se que a instauração do processo administrativo somente pode se dar com base na lei e para preservá-la; c) sindicância é um procedimento disciplinar, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e conseqüente aplicação da