Analogia Processo Penal

INTERPRETAÇÃO.........................................................................................................10 9 HIERARQUIA DAS LEIS..............................................................................................11 10 A ANALOGIA.................................................................................................................13 11…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO PENAL Professor: Aparecido Donizete da Silva Conceito de direito penal Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo – é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo – é o direito de punir do Estado que surge com a prática de uma infração penal. As infrações penais no Brasil se dividem em: a)…

cidadão brasileiro ainda não se acostumou com o fato de que a prática em questão, apesar de corriqueira, constitui crime, previsto no artigo 203 do Código Penal, ficando o infrator sujeito a pena de detenção, de 1(um) a 2 (dois) anos, além de multa a ser arbitrada pelo juiz. Passemos então à análise do crime previsto no artigo 203 do Código Penal. 1.2 – SUJEITOS DO DELITO O sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, empregador, sócio, gerente, preposto, empregado, até uma…

tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5…

Conceito O Direito penal é o ramo do direito encarregado de definir os crimes e suas penas, é um meio de controle social, que representa a espécie mais aguda de intervenção do Estado. É formado por um conjunto de normas jurídicas que definem as infrações de natureza penal e suas conseqüências jurídicas correspondentes – penas ou medidas de segurança. O Direito penal não impede que o ilícito seja cometido, porém assegura que o agente infrator seja punido. 2 – Princípios de Direito…

de julho de 2015 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; Suspensão condicional do processo – estabelece o artigo 89 da lei 9099/95 que, se a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a um ano, de pena privativa de liberdade, o MP ao oferecer denúncia a poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos , desde que o acusa não tenha sido condenado por outro crime, devem estar presentes os demais requisitos do artigo 77 do código penal. Exercício: entregar dia 15/06/2015…

Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, (LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; )mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os…

A transação penal na lei dos jos juizados especiais criminais – ART.76 da LEI 9.099/95 Mariceli Gonçalves Maciel 1 - Introdução: O objeto do presente estudo sobre o instituto da transação penal é focalizar o seu conceito, princípios, a proposta em si e seu descumprimento. Para melhor entendimento do tema, torna-se necessário ainda que de forma genérica, tecer algumas considerações sobre o Juizado Especial Criminal, em razão de fazer parte do seu contexto o instituto

INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Introdução Noções Gerais “Jus Puniendi”: Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. Processo: O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal: Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA Acadêmica: Loraine PONTA GROSSA – PR 22 de Setembro de 2013 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio mais importante do Direito Penal, visto que a lei é a única fonte do ordenamento penal, quando se trata de proibir ou impor condutas em que há sanção, ou seja, tudo o que não foi expressamente proibido, é permitido. De acordo com o art