Analise Jurisprudencial Const 1

UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO HOMOSSEXUAL: UMA REALIDADE BRASILEIRA Carla Hecht Domingos1 SUMÁRIO: 1. Introdução . 2. Da família romana à família constitucionalizada de 1988. 3. Da Constitucionalização da família de 1988 à possibilidade da união estável e do casamento entre homossexuais. 4. Conclusão. 5. Referências. 1. Introdução A família é uma entidade natural, histórica, ancestral e mutável, na qual sua história se mescla com a história da humanidade. A família que influenciou…

Dia 16 de novembro de 2011 (quarta-feira) Painel 1: FEDERALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Coordenadora: Profa. Dra. Márcia Haydée Porto de Carvalho. Palestrante: Prof. Dr. Fausto Vecchio. Tema: FEDERALISMO E SUBSIDIARIEDADE. (Palestra em Italiano). A palestra é iniciada com a definição de principio de subsidiariedade. Pode ser entendido segundo duas vertentes: a horizontal e a vertical. A horizontal regula a convivência entre sociedade civil e organização política de poder.

resolvem se associar em um determinado instante)/ Corrente Mista ( admite a presena do Estado). ESTADO ANTIGO ou TEOCRTICO- todos se submetiam um comando nico, maior, que se achava divindade. ESTADO GREGO- admitia a participao do povo ( elite) aparece o 1 conselho de cidados o resto reduzida autonomia. ESTADO ROMANO- organizao familiar (gens) os lderes eram os descendentes destas famlias ( os magistrados). ESTADO MEDIEVAL- existia o Poder do Imperador e uma pluralidade de ordens (…

graduação Escrivão) Obs: 1) As folhas anteriores e referentes aos depoimentos deverão conter a rubrica de todos os participantes do Auto de Prisão em Flagrante. CONCLUSÃO Aos........................................dias do mês de................................................................. do ano de............................................................................................, faço os presentes autos conclusos ao Sr. Presidente do Flagrante. DESPACHO 1. Expeça-se a…

EMPREGADO ADERIU, MAS QUE ERA DIVERSO E MENOS VANTAJOSO AO VIGENTE NA ÉPOCA DE SUA CONTRATAÇÃO. EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL. MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. SÚMULAS NºS 51 E 288/TST. 1. A teor do que sinalizam as Súmulas nºs 51 e 288 do TST, a transação relativa à opção pelo novo regulamento empresarial, no que tange aos critérios de cálculo para complementação de aposentadoria, não produz efeitos, ante o maior…

A UNIÃO DE FACTO: EVOLUÇÃO. PREÂMBULO Pretende-se com o presente trabalho realizar uma análise da evolução do instituto jurídico da união de facto em Portugal. Análise forçosamente ligeira, porque o autor não possui talento, nem tem a disponibilidade para realizar um trabalho que se pudesse pretender exaustivo. São muitos os pormenores, os problemas, as questões que os singelos onze artigos da Lei 7/2001, de 11 de Maio, nos levantam e que pelos limites do trabalho não poderemos…

presente trabalho, a quem friso minha elevada gratidão. E, agradeço a todas as pessoas que de forma direta ou indireta contribuíram para o meus estudos. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE FURTO Leandro Peres Siqueira SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Do Direito Penal; 2.1 Breves considerações; 2.2 Princípios básicos do Direito Penal; 3 Do princípio da Insignificância; 4 Tipificação legal do crime de furto; 4.1Evolução histórica do crime de furto; 4.2 Do bem jurídico e…

RESUMO: Trata o presente trabalho à respeito do Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária, comentando sua ampliação causada pela Emenda Constitucional n. 42. SUMÁRIO: 1. Princípios Constitucionais; 2. Princípios Constitucionais Tributários; 3. Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária; 4. Bibliografia. 1. PRINCÍPIOS CONSITUCIONAIS. Iniciando a dissertação, tratar-se-á do significado do vocábulo princípio. Entende-se este como um preceito, regra, proposição…

proponente: Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) RELATÓRIO FINAL Equipe de pesquisa Marcos Nobre (Coordenação) José Rodrigo Rodriguez (Coordenação) Luciana Gross Cunha (Consultoria) Geraldo Miniuci Nathalie Bressiani Fabiola Fanti Ana Carolina Alfinito Vieira Carolina Cutrupi Ferreira Luciana Silva Reis Mariana Giorgetti Valente São Paulo, 24 de março de 2010 1 Índice I. INTRODUÇÃO…

Direito Constitucional – 2ª frequência II. O princípio da igualdade 1. Igualdade na aplicação do direito e igualdade na criação do direito A igualdade é a “igualdade formas”, solicitada pelo constitucionalismo liberal: os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. É um pressuposto para a uniformização do regime das liberdades individuais que favorecem os sujeitos de um ordenamento jurídico. Surge indissociavelmente da própria liberdade individual (artigo 13º - princ.…