Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

recorrente com veículo _________, cor_____, placas _______, _______/SP, teria sido autuado por suposta violação do artigo 218, inciso II do CTB, abaixo transcrito, literis: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (omissis) II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):…

.................................... 07 4.1 Objetivo Geral.................................................................................. 07 4.2 Objetivos Específicos....................................................................... 07 5 JUSTIFICATIVA............................................................................... 07 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA....................................................... 08 7 METODOLOGIA........................................

representada pelas Forças Auxiliares. Administração pública e princípios constitucionais O art. 37, caput, da CF, estabelece que, “A administração pública direta e indireta e as empresas parestatais da União, dos Estados e dos Municípios, encontram-se sujeitos aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia”. Antes do advento da CF de 1988, os princípios enumerados no art. 37 não tinham previsão constitucional, mas eram defendidos pela…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Direito Processual Penal II – 2014/01 Osório – RS, junho de 2014 INTRODUÇÃO Recurso é o ato por meio do qual a parte pode pedir ao órgão jurisdicional o reexame da matéria decidida1, pode ser considerado como uma extensão do direito de ação, em que, para ser aceito deve preencher requisitos prévios objetivos e subjetivos, posteriormente passa pela análise do conteúdo de sua postulação pelo juízo a quo. Após o juízo de…

JURÍDICA III Professor: José Arthur Diniz Borges ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA III Aula I–Formatação de Pareceres Jurídicos....................................................................................... 3 Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança…

Trabalho ECA / Direito Civil Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Vide art. 5º, inciso LXI, da CF; arts. 106, caput, 107, par. único, 108, par. único e 174, caput, primeira parte, do ECA. O crime terá como sujeitos ativos tanto a autoridade policial quanto a autoridade judiciária. Vale lembrar que, seja…

estado de sítio e defesa. Entretanto, no estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (art. 53, §8º da CF). Imunidade material Imunidade formal - Prerrogativa de foro - Isenção do dever de testemunhar - Forças Armadas e parlamentares - Incompatibilidades 2.…

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL Art. 5 XXXV, CF- Atinge a todos indistintamente, é o direito de acesso, direito de acesso a justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatório relativamente a um direito. Contemplam-se os direitos individuais, difusos e coletivos. Não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. Pelo principio do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a…

personalidade? Especificamente, a liberdade de informação prevista nos incisos IV, e IX do artigo 5º é axiologicamente superior à tutela dos direitos de personalidade, previstos no artigo 5º, incisos V e X? Com a intenção de responder esse questionamento, é necessária uma análise inicial dos dispositivos normativos relacionados à temática para, em seguida, discutir a movimentação destes no universo jurídico contemporâneo. O art. 5º da CF/88 assegura a liberdade de manifestação do…

SOBRINHO KARLA DE FREITAS SOBRINHO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com r. sentença de fls., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895, inciso I da CLT, interpor, tempestivamente RECURSO ORDINÁRIO requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, esclarecendo que as guias de recolhimento do depósito recursal e das custas…