Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 7 Divergência de interpretação de direito federal. 7 DOS OBSTÁCULOS…

agradece à 2ª SECEX do Tribunal de Contas da União, pela excelente colaboração, onde pudemos extrair do Manual daquela Secretaria excelentes textos e informações importantes para a consolidação deste Manual. João Araújo Magalhães Filho Consultor 5 APRESENTAÇÃO A extensão e a diversidade de mudanças provocadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, aliadas ao elevado número de jurisprudência acerca do assunto,…

por seu advogado e procurador, que final assina, devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista acima identificada, não tendo se conformado, data vênia, com o acórdão de fls., vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com estribo no art. 896, “a” e “c” da CLT , apresentar RECURSO DE REVISTA para o C. Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com as razões fáticas e jurídicas em anexo expostas. Sendo mantida a gratuidade judiciária na forma da lei, vez que a…

fundamental. * Assistência – dever do Estado, a quem necessitar. Direito a saúde - direito de todos e dever do Estado. Previsto no artigo 196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito elevado. Concretização por meio do SUS. Definição do SUS – artigo 197, 198 e ss da CF. Lei 8080/90 – regulamentada pelo Decreto 7508/11. Todos os entes estão ligados. Responsabilidade da União – pela coordenação…

abarca o estado ou comportamentos das pessoas); Espacial (que reflete o local onde a lei considera ocorrido o fato jurídico tributário); Temporal (que se refere ao momento em que a lei considera ocorrido o fato previsto na hipótese de incidência) e, ii) Consequente, cujos critérios são: Pessoal (definição de sujeito ativo e passivo); Quantitativo (estabelecimento da base de cálculo e alíquota). O antecedente é descritivo de evento de ocorrência possível, já o consequente é prescritivo…

FORUM PARTICIPATIVO V Aluno: Carlos Hernani Silva da Costa ANÁLISE DO TEXTO: A prescrição extingue o direito da ação de cobrança do crédito de custeio da seguridade social. A prescrição é uma das formas de extinção do crédito de custeio da seguridade social. Assim a prescrição extingue o direito da ação de cobrança do crédito de custeio da seguridade social. Onde o contribuinte devedor, é considerado o sujeito passivo e o órgão segurador, o sujeito ativo, por força da lei…

(discussões e votação). 1.2. Pelo Poder Executivo: Por meio do veto jurídico do Chefe do Executivo (art. 66, § 1.º, CF/88). O veto será apreciado pelo Congresso Nacional, podendo ser rejeitado, afastado (art. 66, § 4.º, CF/88). Exceção: proposta de emenda constitucional não vai à sanção ou veto do Presidente da República é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3.º, CF/88). 1.3. Pelo Poder Judiciário: Ocorre quando a casa legislativa não…

bilidade do mesmo, art. 769 CLT. 3. Eficácia da norma: Análise a aplicação da norma (lei), quanto sua aplicação no espaço e no tempo. 3.1. Eficácia da norma quanto ao espaço: Aplicação da lei brasileira, princípio da territo­ rialidade, tanto para os brasileiros como para os estrangeiros residentes no Brasil. Observa­ção para a execução de sentença estrangeira que deve ser precedida de homologação pelo STJ “( regulamentada pela Resolução n.09/05 do STJ)”, art. 105, I, i, da…

o direito processual constitucional tem por objetivo “o estudo de todo o conjunto de normas ( princípios e regras), elencadas na CF, que disciplinam o processo. Por tanto o direito processual constitucional, esta intimamente ligado á ideia de jurisdição , de processo, de ação e defesa. Sendo que a defesa é o contraponto de ação. Conforme se expressa o artigo 2 da CF- São poderes da União independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário”, vocês sabem que a…

Existe uma autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …