Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

instrumento de procuração em anexo (doc. 01), este com escritório estabelecido à av. Tancredo Neves nº 1788, bairro do Agreste, em Laranjal do Jari-AP, CEP: 68920-000, onde recebe as intimações e notificações, com fulcro no art. 33, II, “c” da Constituição do Estado do Amapá c/c art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal, Lei 12.016/09 e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Com expresso pedido liminar inaudita altera pars contra ato ilegal…

a manutenção do "mínimo vital", obstando-se, desta forma, que a progressividade tributária atinja níveis de confisco ou de cerceamento de outros direitos constitucionais. Nesse sentido de acordo com o art. 145, § 1° da CF/88 os tributos estão sujeitosa capacidade contributiva do contribuinte. Art. 145 §1°“ Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para…

......... 4 II- ADMISSIBILIDADE ............................................................................................. 4 III- FUNDAMENTAÇÃO ............................................................................................ 4 1 DA ÁREA DE PROTEÇÃO DO ART. 5º, INCISO XII DA CF ............................... 4 1.1 DAS CONDUTAS TUTELADAS (AREA DE PROTEÇÃO OBJETIVA) .............. 4 1.2 DOS TITULARES DO DIREITO (AREA DE PROTEÇÃO SUBJETIVA) ............. 5 1.3…

pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Qual o significado do termo “cobrados” utilizado no art. 153, § 3º, II, da CF? O ato que da origem À relação jurídica de direito ao crédito do IPI é a correspectiva entrada da mercadoria com a escrituração regular. Nos termos do art. 153, § 3º, II da CF, o IPI: “será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. Nota-se que o…

irrestrito cumprimento de todas as hipóteses e requisitos constitucionais, sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores. Portanto, mesmo nessas situações o Poder Público ainda deve respeito à Constituição. O art. 85 determina como crime de responsabilidade do Presidente da República, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais, o desrespeito dos requisitos e pressupostos constitucionais. Estado de Defesa: O Estado de defesa é uma…

financeiro, então, é uma parcela do poder estatal. O poder estatal tem vários fragmentos: penal, constitucional, e também agora financeiro. Quem detém o poder financeiro são os entes federados, que são: União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 18, CF). Quem é soberano é a república federativa do Brasil, que é representada, juridicamente, pela União. A atividade financeira é especificamente administrativa. O que a dá uma aproximação quase irmã com o direito administrativo. Ela…

RAZOES DE FATO E DE DIREITO ART 93 IX ART 50 DA LEI 9784/99 – ATO DECISÓRIO TEM QUE MOTIVAR OBS; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ MOTIVAR OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI 9784/99 CUMPRE ESCLARECER QUE O MOTIVO E O FIM IMEDIATO DO ATO ADMINISTRATIVO E QUE ESTE DEVERÁ SER VERDADEIRO ( TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES) . A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS, FOTOS E DIREITOS EVIDENCIARÁ A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE INTERNO: FUNDAMENTAÇÃO – ART.2 E 70 DA CR E…

pessoa privada. 3. O segundo aspecto é o do ramo jurídico a cujo regime primariamente está submetida a pessoa jurídica. 3.1. As pessoas públicas são: (a) de Direito Internacional, pessoas jurídicas de direito público externo (Código Civil de 1916, art. 13; art. 40 do de 2002); (b) pessoas 1 EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Professor Sergio de Andrea Ferreira jurídicas de direito público interno (ib), de Direito Constitucional (pessoas…

DIREITO À VIDA E À SAUDE (arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19…

Apostila de Direito Constitucional Profª Karla Cerqueira Rio de Janeiro 2013 DIREITO CONSTITUCIONAL Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado Soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder Estatal, além de garantir os direitos considerados…