Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

Iniciativa Discussão Deliberação (votação) Sanção ou veto Promulgação Publicação Iniciativa A iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Mas quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal…

sindical pelas empresas inscritas no SIMPLES tem gerado muitas discussões e dúvidas nos intérpretes do Direito, no entanto, a análise da legislação, com enfoque no texto atual, permite a conclusão de que esse recolhimento é obrigatório, abonada pelos entendimentos jurisprudenciais. A não obrigatoriedade do recolhimento constou expressamente do art. 53, inciso II da Lei Complementar nº 123/2006, mas esses dispositivos foram posteriormente revogados pela Lei Complementar nº…

públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo VII - Da Administração Pública - art. 37 ao 43 - TÍTULO III da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da…

objetivamente, com foco no art. 173, §5°, CF, como dever-ser, como um conjunto de normas jurídicas disciplinadoras dessas relações. Eros Grau trata como ordem econômica, além do Título VII da Constituição, os preceitos inscritos nos arts. 1º, 3º, 7º a 11, já que afetam diretamente a ordem. Art. 4º, parágrafo único, Art. 5º, nos quais destacam-se o direito à igualdade, segurança e propriedade, sem os quais uma economia de mercado não conseguiria prosperar. Nos incisos XIII, XVII e…

SUPERIOR ) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF. 1) _F__ Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( AQUI FOI UMA PEGADINHA: NÃO CABE PARA TERCEIROS – VEJA O INCISO LXXII DO ARTIGO 5º DA CF ) 2) ___ São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de…

município, a unia poderá cirar impostos federais , estaduais e municipais. Competecia comum:taxa e contribuição de melhoria, art 145. CF. qualquer ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 instituiu em seu art. 156, I, a competência dos Municípios de instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Antes de se adentrar na progressividade desse imposto, se faz necessário uma pequena explanação acerca do mesmo. Trata-se o IPTU de um imposto, pois a sua incidência ocorre de forma desvinculada de qualquer atividade estatal sobre o particular, tendo como hipótese de incidência um fato jurídico próprio desse, sem…

e Originário ou de Fato. Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipologia Constitucional Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras. Quanto à Forma Quanto à forma as Co

hereditária, afastando assim os parentes colaterais; concorriam com direito ao usufruto legal com descendentes e ascendentes conforme art. 2º II da lei 8.971/94, recebendo ¼ do acervo dos bens do de cujos se este possuísse filhos comuns ou exclusivos do de cujos; direito real à habitação desde que a moradia fosse exclusivamente para residência da família, conforme art. 7º publicado 9.278/96, herdando a totalidade da herança na falta de descendentes e ascendentes do de cujos. Não era…

concretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna. Ora, é fácil perceber a diferença existente, por exemplo, entre o principio da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1., III) e a regra que determina que todo aquele que matar alguém ficará sujeito à pena de seis a vinte anos de reclusão (CP, art.121) Traduzem valores essenciais ao direito, representam eles a verdadeira base de sustentação de todo o ordenamento jurídico. Os princípios, especialmente com o…