Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

votação, a polícia dos trabalhos, o horário de início e de encerramento da votação; 2.7) Apuração; e 2.8) Diplomação dos eleitos. 3) – A estruturação dos partidos políticos 4) – A fixação das regras de competência e procedimentos em matéria eleitoral; 5) – O estabelecimento de punições administrativas e criminais no âmbito eleitoral, etc. 3. Taxionomia O Direito Eleitoral é ramo do direito público, pois cuida, sobretudo, das medidas e demais garantias relacionadas ao exercício…

Tributário: a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios…

22 de Abril de 2014 P2 – 27 de Maio de 2014 Provas Substitutivas – 03 de Junho de 2014 5 questões com perguntas e respostas devidamente fundamentadas. Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. - Cautelares Patrimoniais: Elas atingem os patrimônios…

ICMS Previsão Legal: Art. 155, II, § 2º e 3º da CF/88; Decreto-Lei nº 406/68 e Lei Complementar nº 87/96, sem olvidar do período de transição entre a Constituição de 1988 e a inserção da atual LC 87/96 no ordenamento, em que vigorou o Convênio dos Estados para o ICMS - 66/88, e modificações sucessivas. IMPOSTO DE RENDA: A regra-matriz de incidência tributária, pois que esta tem a finalidade de identificar a natureza jurídica, o sentido e o alcance do imposto ora em análise. Quando…

Apostila de Direito Previdenciário Assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS ÍNDICE: INTRODUÇÃO TÍTULO I – TÍTULO II – TÍTULO III – TÍTULO IV – TÍTULO V – TÍTULO VI – TÍTULO VII – TÍTULO VIII – TÍTULO IX – Aspectos Constitucionais Salário-de-Benefício Salário-de-benefício nas Ativid. Concomitantes Valor dos Benefícios Renda Mensal Benefícios Assistenciais Jurisprudência Conclusão Bibliografia Autores: ANA…

sentido mais favorável a liberdade”. Art. 5º, XXXIV. – É tal direito, portanto, um típico direito fundamental de caráter geral ou universal, assegurados a todos (pessoa jurídica ou física, brasileiros ou estrangeiros, podendo ser um exercício individual ou coletivo).  Deve ser aceita em caso de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a”).  Obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b”).…

I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum

um produto com natureza mercantil. O conceito de produto é mais amplo de o conceito de mercadoria. 2) A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do II e IE (art. 153, §1º, da CF/88) deverá ser lei complementar? A exceção prevista no §1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também a esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (vide anexo I). No caso da questão a Constituição não…

indenização compensatória, dentre outros direitos. Por se tratar de norma dependente de posterior regulamentação, o Constituinte Originário fez incluir no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, previsão no sentido de que, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco…

prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não culpabilidade explicitada no art. 5º, LVII, da CF, a necessidade de se assegurar que alguém preso em flagrante delito possa aguardar as investigações policiais e o julgamento de eventual processo criminal em liberdade. Sendo regra a vida livre e a contenção prisional exceção,…