Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

filológica ou sintática: sentido do vernáculo; no direito tributário é impositiva, principalmente no que diz respeito à desonerações; você quer restringir o foco da norma. Ex.: Art. 111, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Notas: Súmula 100 do STJ: ”É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de…

Prof.(a) Carla Veloso Prof.(a) Lúcio Almeida Prof.(a) Ieda Carvalho Sande Salvador/BA Campus Gilberto Gil 2014.1 2 ALTERAÇÃO DA SÚMULA 244 DO TST E O MERCADO DE TRABALHO DA MULHER Bárbara Prado Simões de Góes1 RESUMO A partir da análise dos termos “contrato por tempo determinado” e “estabilidade provisória”, faz-se uma discussão sobre a alteração, ocorrida em 2012, no item III da súmula 244 do TST, que passou a conceder a estabilidade provisória às empregadas…

Excelência interpor o presente HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR em favor de Kid Bengala, brasileiro, nascido em 00/00/000, filho de Márcio Pittbul e Ju Pantera, com fundamento nos artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal e artigo 5°, Inciso LXVIII, da Carta Magna, face a ato coator da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo em ótica constrangimento ilegal ao não denegar a ordem• em habeas corpus interposto em face do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina,

gestor tributário: i) a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e ii) o Código Tributário de 1966 (CTN). A Constituição, por ser a base do ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo regras que os ordenamento infraconstitucional não pode desrespeitar. O Código, por dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e instituir normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 2.1. Constituição Federal de 1988 A CF/88 é a base do ordenamento jurídico…

qualquer órgão, fundo ou despesa, consoante a proibição derivada do princípio da não afetação, (...).” (p. 402) 1.1.1 O Princípio Da Não Afetação E Os Impostos “O postulado da não afetação (ou não vinculação) dos impostos, previsto no inciso IV do art. 167 da CF, dispõe que é proibida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.” (p. 403) ”(...) o princípio da não afetação dos impostos não é absoluto, comportando exceções, constitucionalmente expressas, que o…

darefetividade aos direitos fundamentais – esse é o verdadeiro Estado Democrático de Direito – seus objetivos arts. da CF. Art. 6º trata dos direitos sociais que também são fundamentais. Art. 7º trata dos direitos dos trabalhadores – fundo de garantia, etc... Poder Judiciário Brasileiro – Art. 92 da CF. NB: O CNJ não pode interferir nos atos jurisdicionais, somente nos atos administrativos. Inciso IV – órgãos do Poder Judiciário: Representação classista – antes quem julgava…

pagamento de tributos. O art. 156, IX, CTN, permite apenas a dação em pagamento de bens imóveis e desde que haja lei prévia do ente federativo autorizando-o a proceder dessa forma. b) Segundo a ADIN 1917/DF não seria possível receber bens móveis diante da violação ao princípio da licitação. c) Quanto ao bem imóvel, entende-se que o poder público só irá recebê-lo se for este de seu interesse. A legislação que o autorizar possivelmente disporá nesse sentido. E aí cabe lembrar que o…

qualquer verba rescisória. Os empregados ingressaram com ação trabalhista postulando seus haveres rescisórios, sendo que o réu alegou a ocorrência de força maior e factum principis (fato do príncipe) tentando se justificar pela falta de pagamento. Analise a questão atentando especialmente para os seguintes tópicos: (4,0 pontos) - as verbas trabalhistas que são ordinariamente devidas em caso de extinção da empresa (isso sem força maior ou fato do príncipe); - no caso de força maior ou…

inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil de 2002./ Robson de Lima Silva– Timbaúba: FACET, 2015. 44 f. Monografia (BACHAREL EM DIREITO) – FACET Orientador: Profª Kelly Pereira da Silva 1.Casamento. 2.União Estável. 3.Equiparação. 4.Sucessões. 5.Inconstitucionalidade I. TITULO CDU: 347.61/64 ROBSON DE LIMA SILVA EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA FINS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Esta monografia foi…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE ACADÊMICA: EVELYSE NICOLE CHAVES DE AMORIM São José (SC), junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE…