Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS PASSO FUNDO 2011 Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Anhanguera…

caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis", cuidando-se de um direito social do trabalhador (art. 7º, III - CF-88). 2. As contribuições instituídas pela LC nº 110, de 29/06/01, conquanto cobradas segundo os mecanismos do crédito tributário (art. 3º), pautam-se pelas disposições da Lei nº 8.036/90, que rege o FGTS, ao qual serão incorporadas (art. 3º, § 2º), tendo, conseqüentemente, a sua natureza. 3. Seu processo e julgamento, no âmbito do TRF -…

aplicada. Requisitos formais da sentença: a) Relatório (art. 381, I e II do CPP): Resumo do que ocorreu nos autos. “História relevante do processo” denominou Pontes de Miranda. O Juiz deve referir-se expressamente aos incidentes e à solução dada às questões intercorrentes. A Lei 9.099/95 dispensa o relatório (art. 81, §3º), representando uma exceção ao art. 381, II, do CPP. b) Fundamentação (art. 381, III, CPP e art. 93, IX da CF): Indicação dos motivos de fato e de direito que…

PPGH/Universo henriquebuck@yahoo.com.br Resumo: Ainda que o texto constitucional seja um corpo de proposições teóricas, efetuamos a análise da Constituição de 1937 (CF/37) pensando-a como uma primeira abordagem para o entendimento da política do Estado Novo para a juventude. Para tanto, e com a finalidade de verificar continuidades e rupturas, estendemos a análise às duas constituições anteriores, de 1891 e 1934. Notamos que a temática recebeu de fato um tratamento diferenciado…

E CABIMENTO Os recursos ordinários são os meios de impugnação de decisão judicial (sentença ou acórdão e decisão interlocutória) proferidos nas causas elencadas no art. 539 do CPC. O emprego do plural visa mostrar que se consideram ordinários não só o recurso ordinário strictu senso disciplinado nos arts. 102,II, e 105,II da CF, mas também o agravo previsto no 539 § único do CPC. Na realidade, o recurso ordinário corresponde à apelação. O nomen júris – recurso ordinário – dado pelo…

dentre outros, os seguintes: Legalidade: “Art. 5º. (...) II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (CF/88) "Art. 150. (...) I - Sem prejuízo de ouras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". (CF/88.) “Art. 97. Somente a lei poderá estabelecer: (...)”. (CTN) Igualdade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei,…

5. NATUREZA IMPERATIVA 1. Regra - a norma jurídica é sempre imperativo-atributiva, porém, às vezes, a lei exprime apenas uma de suas dimensões, deixando a outra subentendida. Exemplos: O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver (expressa). Ninguém pode impedir que o proprietário levante.... (subentendida) O mandatário pode renunciar ao mandato (expressa) Todos são obrigados a consentir que o mandatário.... (subentendida) 6. PROCESSO LEGISLATIVO - Elaboração

categorias profissionais e a legalidade tributária Resumo: Este artigo trata da inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO TÍTULO: VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS ÍNDICE: INTRODUÇÃO TÍTULO I – Aspectos Constitucionais TÍTULO II – Salário-de-Benefício TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Atividades Concomitantes TÍTULO IV – Valor dos Benefícios TÍTULO V – Renda Mensal TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais TÍTULO VII – Jurisprudência TÍTULO VIII…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II PRODUZIDO POR: MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO COLABORAÇÃO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA ROTEIRO DE CURSO 2010.1 5ª EDIÇÃOSumário Direito Tributário e Finanças Públicas II Aula01. Tributo: conceito, classificaçãoeespécies.................................................................................................................3 Aula02: Imposto....................................................................................................................