Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

FACULDADE DO NORTE PIONEIRO - FANORPI CURSO DE DIREITO VÂNIA KELLY DE OLIVEIRA MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 VÂNIA KELLY DE OLIVEIRA MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE Trabalho apresentado à Faculdade do Norte Pioneiro- FANORPI, na disciplina de Direito Dif e coletivos I (crianças e adolescentes), para fins de avaliação. Professor:

– Analista Judiciário – Estude e Passe” , dentre outros publicados pela Editora Vestcon. 1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos

um elemento para a perpetuação do poder político: o Direito. Assim, para manutenção das grandes sociedades políticas começaram a ser editadas as leis. Nascia, então, o Direito estatal, capaz de ditar regras e impor, pela força, o seu cumprimento. II – DA IDADE ANTIGA AO DIREITO ATUAL – Linhas gerais - Linha do tempo: * Pré-história - antes de 3500 a.C. * Idade Antiga - 3.500 a.C. a 476 d.C. * Idade Média - 476 d.C. a 1453 d.C. * Idade Moderna - 1453 d.C. a 1789…

ORIGEM, FUNÇÕES E HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? Pela importância de saber que é assegurado todos os direitos do cidadão (não só o professor, mas todo cidadão brasileiro deveria conhecer a Constituição Federal), ajudar a formar cidadãos que saibam entender que temos direitos, mas também somos obrigados a cumprir nossos deveres; conscientizar aos alunos da importância…

Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO: O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) no art. 5º, incisos LXVIII e LXIX, respectivamente, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”;…

figueiredo@figueiredo-br.com Para: Direito UNIMEP 2009 a 2013 Turma A - Noturno direito.unimep@direitounimep2009a2013turma-a.com Assunto: A 10 – 9ª Aula – Direito Constitucional II www.direitounimep2009a2013turma-a.com Arquivo enviado pelo Professor Eduardo Luís Leite Ferraz ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução • • • • • CF/88 = art. 37 a 41. Administração em sentido material: a) serviço público; b) polícia administrativa (fiscalização); c) fomento (incentivos…

a partir do horário marcado para início. Bibliografia: Alexandre de Moraes; José Afonso da Silva1; Paulo Bonavides; André Ramos Tavares; Luis Alberto Dadid Araújo e Vidal Serrano Nunes; Pedro Lenza. Prova valendo 10,0. 1ª prova: 03/10, com 4 ou 5 questões dissertativas, incluindo uma questão prática. Vista dia 10/10, sendo que terá aula normal. Eficácia e Aplicabilidade das normas constitucionais segundo José Afonso da Silva Plena : Todos os efeitos Desde logo Aplicabilidade imediata

De acordo com o art. 178 do CTN, o Município poderá revogar ou modificar a isenção. 2 – isenção | imunidade | Não-incidência | anistia | Remissão | Impede que o tributo nasça | | | Perdão por falta cometida pelo infrator de deveres tributários e da penalidade a ele imposta | | Decorre de lei | Decorre da CF | Independe de previsão legal | Decorre de lei | Decorre de lei | Art. 175, I do CTN | Diversos artigos da CF | Construção doutrinária | Art. 175, II do CTN | Art. 156,…

convívio social. b) Processuais: Quando o estado é provocado pelo pedido (petição inicial ou denuncia) tomando das partes o domínio da força. Instrumentalidade. 2. Princípios de Direito Processual 2.1 Da ação (Da demanda ou da disponibilidade) [art.2°, CPC]: Art.2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. 2.2 Da igualdade As partes devem ter possibilidades iguais de defenderem suas teses. 2.3 Da…

Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…