Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

seja, “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5°, XXXV, CF/88), tal regra encontra exceções no próprio texto constitucional, pois a competência para dizer o direito, em alguns casos, também pode ser encontrada em outros órgãos. Como exemplo podemos citar os Tribunais de Contas, os quais receberam poderes para julgar e sancionar (artigo 71, incisos II e VIII, CF/88). Apesar do fato de que o artigo 71 faz referência direta ao Tribunal de…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA – MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CURITIBA, 12 DE MARÇO DE 2014 QUESTÕES 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A não-incidência decorre de situações fáticas fora do campo de incidência da norma tributária. Nas palavras de Pedro Lunardelli: [...] não incidência refere-se à impossibilidade

fundamentais; 2.1. Direitos fundamentais da primeira dimensão; 2.2. Direitos fundamentais da segunda dimensão; 2.3. Direitos fundamentais da terceira dimensão; 3. Do direito fundamental de propriedade; 4. Da capacidade contributiva; 5. Do IPTU; 5.1. O IPTU Progressivo antes da Emenda Constitucional nº 29/2000; 5.2 O IPTU Progressivo após da Emenda Constitucional nº 29/2000; 6. Posição atual do STF sobre a progressividade fiscal do IPTU; 7. Conclusão. 1.…

poder consiste em alterar pontualmente uma determinada matéria constitucional, adicionando, suprimindo, modificando alínea(s), inciso(s), artigo(s) da Constituição. O poder de revisão em geral tem limites temporais, limites circunstanciais, formais e materiais, ocorrendo, em algumas Constituições, sua manifestação periódica, como na Constituição portuguesa de 5 em 5 anos. Na nossa Constituição, houve a previsão de manifestação de poder uma única vez não podendo…

Derecho Civil, Derechos Reales, vol. II, Madri, 1995, § 32, p.283) BAGINI, Rodrigo. Progressividade Extrafiscal do ITR como Estímulo ao Cumprimento da Função Social da Propriedade Rural. Campo Mourão, 2007. 52p. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) – Curso de Direito, Faculdade Integrado de Campo Mourão. RESUMO O legislador constituinte consagrou o instituto da propriedade e de sua função social no Art. 5º, incisos XXII e XXIII, e no Art. 170, incisos II e III, da…

FEDERAL DE RORAIMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Boa Vista – RR 2013 ALAN OLIVEIRA TÁVORA FERNANDO EDUARDO SANTOS FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA HUDSON GOMES SANTOS JONES LOPES RIBEIRO LUCAS HENRIQUE MELO FELIX DA SILVA NILDERSON GERMANO PEREIRA SOARES ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Trabalho apresentado para obtenção de nota…

de água e saneamento básico - 4 Fornecimento de água e obrigatoriedade - 3 e 4 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 20 a 27 Extradição Extradição e incidência do art. 366 do CPP Princípios e Garantias Constitucionais Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 2 e 3 Direito Penal Penas Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação Princípios e Garantias Penais “Flanelinha” e registro de profissão Tipicidade Porte ilegal de arma e ausência de…

| |AULA Nº 4: FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS – PARTE I | |AULA Nº 5: FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS – PARTE II | |AULA Nº 6: TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO – PARTE I

Sumário: Introdução Conceito O art. 173 da Constituição da República, com a redação que lhe atribuiu a EC n. 19/98 estatui que ressalvados os casos por ela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. De outro lado, o inciso II do § 12 desse dispositivo estabelece que a empresa pública, a sociedade de