Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece uma fonte de receita específica. Por isso, estabelece também competência tributária, baseando-se, sobretudo, no Princípio do Federalismo e na autonomia dos Municípios e do DF. A CF cria regras prévias de competência tributária. Se assim não fosse, haveria desordem. Ou seja, a CF reparte entre…

utilizando-se de resoluções e medidas provisórias. Como nova modalidade de licitação, o Pregão propõe, em suma: 1. Inversão das fases licitatórias; 2. Possibilidade de lances verbais e negociação de valores; 3. Incremento da competição; 4. Desburocratização; 5. Simplificação da fase habilitatória; 6. Redução do número de recursos e seus prazos; 7. Garantia de transparência; 8. Ampliação das oportunidades de participação; 9. Aplicação das novas tecnologias. O Pregão arregimenta…

SUMÁRIO SIGLAS E ABREVIATURAS 5 RESUMO 6 ABSTRACT 7 INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I - DO TRIBUTO 9 I.1 - A Necessidade do Tributo 9 I.2 - O Conceito de Tributo 10 I.3 - Competência Tributária 12 I.4 - Espécies tributárias 13 I.4.1 - Taxas 13 I.4.2 - Contribuição de melhoria 13 I.4.3 - Contribuições do art. 149 da Constituição Federal 13 I

ápice do iluminismo com John Locke, apontavam como forma de se obter uma sociedade mais justa uma divisão entre os tipos de poderes. A concepção de Três Poderes que temos hoje é gerada a partir do século XVII, após um árduo trabalho de análise social de pensadores ainda anteriores a este século e que com o iluminista Montesquieu, em 1748, vem a ser elaborada de maneira mais clara e definitiva. Todo estado tido como democrático ou não absolutista tem em sua estruturação a…

é nomeado, se tornando o Ministro vitaliciado. Os requisitos para ocupar o cargo são: ser brasileiro nato (art. 12, inciso 3º, IV); ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade (art. 101); ser cidadão (art. 101); ter notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101). Suas competências são originarias (art. 102, I, “a” a “r”); recursal ordinária (art. 102, III) e recursal extraordinária (art. 102, III). O STF é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas,…

o direito processual constitucional tem por objetivo “o estudo de todo o conjunto de normas ( princípios e regras), elencadas na CF, que disciplinam o processo. Por tanto o direito processual constitucional, esta intimamente ligado á ideia de jurisdição , de processo, de ação e defesa. Sendo que a defesa é o contraponto de ação. Conforme se expressa o artigo 2 da CF- São poderes da União independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário”, vocês sabem que a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0001353-2010.5.04.0019 6 3 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0010314-44.2013.5.04.0541 7 4 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000053-39.2014.5.04.0103 8 5 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000616-05.2013.5.04.0641 9 6 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000630-27.2012.5.04.0381 10 7 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 1. INTRODUÇÃO A história de trabalho das empregadas domésticas foi marcada pelo preconceito e pela falta de amparo…

responder em texto de 7 a 10 linhas e da forma mais completa possível): 1) Há correlação entre o pedido e a sentença? Explique. 2) Explique s sentença "ultra petita". 3) Explique a sentença "extra petita". 4) Explique a sentença "infra petita". 5) O que são e para que servem os quesitos iniciais, complementares e de esclarecimento? 7) Em quais situações ocorre a inspeção judicial? 8) É possível a "reconstituição dos fatos" no processo civil? 9) Coisa julgada é efeito da sentença?…

passo que as decisões de conflitos individuais são restritas. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS São formas de conflito coletivo em qualquer relação trabalhista : (1) Auto-composição – (2) Autodefesa – (3) Hetero-composição – (4) Arbitragem – (5) Jurisdição “instauração do dissídio coletivo” Auto-composição : aquela onde o conflito coletivo de trabalho se resolve de maneira amigável, sem violência. Há acordo, ajuste de vontades, há renúncias de uma das partes em favor da…

maiores, nessa atividade eminentemente penosa e prejudicial à saúde, o que, evidentemente, desrespeita a própria CF/88, notadamente os fundamentos do Estado Democrático de Direito (dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), os princípios gerais da atividade econômica (art. 170) e da ordem social (art. 193), além de afrontar a regra do art. 7º, XXII, da CF, que assegura aos trabalhadores dispositivos que reduzam (e que não aumentem) os riscos do…