Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

a cumpri-la. Expressão da segurança jurídica, a lei deve ser prévia a ocorrência do fato, não podendo, então, se alegar desconhecimento sobre ela. A segurança recai no conhecimento da lei, uma vez que esta jamais poderá ser posterior ao fato. ART. 150, I – limitações constitucionais à tributação. Tradução do princípio da legalidade para o direito tributário. Medida Provisória Não é lei, embora possua mesma força, vindo a posteriormente se caracterizar como tal. Por isto pode…

Seminário VI – IPTU, ITR e IPVA 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A respeito do IPTU e ITR, impostos que, em razão de sua similaridade serão vistos conjuntamente, tem-se, conforme o art. 156, I da CF e 32 do CTN e art. 153, VI, da CF e art. 29 do CTN, que suas regras matrizes de incidência são assim compostas: Critério material: "ser proprietário, detentor do domínio útil ou da posse de bem imóvel". Aqui encontramos a primeira polêmica a cerca…

O princípio da legalidade tributária Está previsto na Constituição: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Portanto, eu preciso de lei para exigir ou para aumentar tributo. Dizer que um tributo foi criado ou majorado significa dispor sobre oselementos do tributo, os quais são: ü Fato gerador – é o fato em virtude do qual…

sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo indireto, não cumulativo e de competência dos Municípios (conforme Art. 156, III, da Constituição Federal/1988) e do Distrito Federal (conforme Art.1º, da LC 116/03), incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, abrangidos pela Lista Anexa da Lei Complementar 116/03, desde que não compreendidos no Art. 155, I da CF/88, ou seja, pelos serviços abrangidos pelo ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de…

Paulo: Atlas, 2013. Percebe-se que Câmara defende a ideia de que o direito processual deve ser examinado em dois sentidos: Ciência + direito positivo. Câmara entende ainda que a análise de qualquer ramo do Direito apenas como direito positivo, ou seja, como um conjunto de normas, é insuficiente, assim como o é a análise de tais ramos do Direito apenas como ciência, e desligados da legislação. O Direito Processual é, pois, ciência e norma, e assim deve ser estudado. POSIÇÃO…

1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor…

Constituição anterior de 1967/69 (art. 8º, XVII, “c”), ao conferir competência à União para legislar, dentre outras matérias, sobre normas gerais de direito financeiro. Entretanto, a teor do disposto no parágrafo, único do citado art. 8º, tal competência não excluía a dos Estados para legislar supletivamente sobre a mesma matéria, com o que abrandava o princípio da rígida repartição constitucional de competência entre os entes políticos. A Constituição atual de 1988 (art. 24, I)…

Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da…

Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional; Art. 96 - CTN Embora o artigo enumere uma pequena lista de atos normativos, devemos entender que a legislação compreende todo o ato normativo que disponha sobre matéria tributária, desde a própria Constituição Federal até os atos administrativos normativos emanados pelas autoridades tributárias. As leis, ou em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se…

ENUNCIADOS APROVADOS NA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO 23/11/2007 COMISSÕES I II III IV e V VI VII ENUNCIADOS 1 a 17 18 a 23 24 a 35 36 a 54 55 a 62 63 a 79 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do…