Analise Do Artigo 225 Cf

Artigo Os dilemas do princípio do poluidor-pagador na atualidade Diego Moura de Araújo1 1 Mestrando em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá e especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco-MS. É também magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. RESUMO: O Direito Ambiental é regido por uma série de princípios, dentre eles o do poluidor-pagador. Trata-se de uma norma que, atuando de forma preventiva e…

I - regras de garantia- artigo 5º, LXXIII; II- regras de competência – competências comuns e concorrentes (artigos 22, 23 e 24); III- regras gerais – definem princípios de conduta como por exemplo a que determina o artigo 170, VI, princípios gerais do meio ambiente; responsabilidade da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica dentre elas a defesa do meio ambiente (artigo 173,§5º); a que impõe à propriedade rural a preservação do meio ambiente artigo 186, II; e as…

processual versa sobre o auto de infração n° 250550-D, lavrado em face do Interessado, por “desmatar 876,939 ha de floresta nativa na região da Amazônia Legal sem autorização do órgão competente IBAMA (...), em área de especial preservação pelo art. 225 da Constituição Federal 1998. Obs. Notificação n° 111307/B”, o que culminou na indicação de multa no valor de R$ 1.315.409,00 (um milhão, trezentos e quinze mil, quatrocentos e nove reais). Na ocasião, foi lavrado Termo de Embargo e…

tema sub examine, tendo os colonizadores da citada ilha (lauda 1) devastado 4/5 do território em apenas 80 anos (de 1888 a 1968, ano de sua independência). Vale ressaltar a colocação do ilustre jurista Canotilho, extraída do site http://jus.com.br/artigos/34395/o-principio-da-responsabilidade-na-eficacia-dodireitofundamentalaomeioambientecomofundamentojuridicoparaasustentabilidade: “Os Direitos Fundamentais são aqueles direitos dos seres humanos reconhecidos e protegidos como tais pela…

MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO Sant’Anna, Regina Yaye Toyama1 RESUMO: Como o objeto de estudo deste artigo é o meio ambiente ecologicamente equilibrado é necessário que façamos uma breve definição do que vem a ser meio ambiente e ecologia. Palavras-chave: meio ecologicamente equilibrado. ambiente 1 INTRODUÇÃO O conceito de meio ambiente é muito abrangente, de acordo com o dicionário Wikipédia, meio ambiente é o conjunto de forças e condições que cercam e influenciam os seres vivos e

contribuir para o desvendar de inúmeras questões relacionadas ao aborto ou à procriação assistida.” É ainda no Código Civil que se encontram os direitos relativos à disposição do próprio corpo ou partes dele, durante a vida ou após a morte, nos artigos 13 a 15. O Direito Penal, por sua vez, ao definir as condutas consideradas antijurídicas, não poderia deixar de se comunicar diretamente com o Biodireito, que se vale das normas penais para inúmeras situações, como, por exemplo, a…

ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL1 Wilson Sérgio Monari2 RESUMO: O Direito Ambiental é uma disciplina é relativamente recente, cujo fator gerador encontra guarida na necessidade de conscientização social de que os recursos ambientais não são inesgotáveis. Tendo em vista este objetivo o legislador pátrio editou diversos instrumentos legislativos a fim de tutelar o meio ambiente, e a reserva legal,…

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental RESUMO O presente artigo discute a responsabilidade penal ambiental com foco na pessoa jurídica. A preocupação com a questão ambiental pode ser considerada nova quando comparada à própria existência do ser humano. O Direito Ambiental exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares. Atentar contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve…

comerciante que não tinha idéia do propósito homicida do criminoso do comprador. Essa teoria costuma ser lembrada pela frase a causa da causa também é causa do que foi causado. Contudo, recebe críticas por permitir o regresso ao infinito já que, em última análise, até mesmo o inventor da arma seria causador do evento, visto que, se arma não existisse não haveriam tiros. Da causalidade adequada Considera causa do evento apenas a ação ou omissão do agente apta e idônea a gerar o…

fundamentais conquistados aos longos dos tempos, mas atrelado a moderna tendência legislativa comparativa de tornar as pessoas jurídicas sujeitos idôneos de imputação penal. O tipo de pesquisa realizado foi bibliográfica, baseada em publicações de livros, artigos, dentre outros. Dessa forma, o trabalho foi desenvolvido em 10 (dez) capítulos, sendo que o primeiro divide em 4(quatro) subitens que tratam sobre o conceito, a natureza e a classificação da pessoa jurídica, assim como a…