Analise De Processos Licitatorios

Licitações (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – 2007. O presente estudo trata dos crimes previstos na Lei 8666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Primeiramente, observa-se a evolução do processo licitatório no Brasil. Os crimes previstos nesta Lei guardam relação com os princípios norteadores do Direito Administrativo, os quais serão explicitados brevemente no presente estudo. A supracitada Lei esgotou o assunto, inclusive,…

Lei 8666/93 dispõe no artigo 4 º caput que os participantes de qualquer modalidade de licitação têm o direito subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido por essa lei. E no parágrafo único determina que o procedimento licitatório por ela previsto caracterize-se como "ato administrativo formal", qualquer que seja a esfera da Administração Pública que a promova. E também no artigo 40 dispõe que o edital deverá prescrever as condições relacionadas à apresentação…

APRESENTAÇÃO Para qualquer organização, o setor de compras se constitui como um dos segmentos principais para o alcance dos objetivos a serem atingidos. Na administração pública, o processo de aquisição é necessário ser precedido de licitação, conforme Dias e Costa (2006). No Brasil, o processo licitatório teve seu inicio em 1595, com a denominação de Ordenação Filipinas, que nada mais era que uma lei trazida de Portugal para que o governo pudesse realizar compras públicas. …

Processo nº: 0003260-75.2011 Natureza: Mandado de Segurança Impetrante: Líder Combustíveis LTDA. Impetrado: Prefeito Municipal de Minas Novas e outro SENTENÇA I - RELATÓRIO LÍDER COMBUSTÍVEIS LTDA, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE MINAS NOVAS e do pregoeiro ADERBAL APARECIDO FERNANDES, consistente em revogar parcialmente o processo licitatório nº 006/2011, realizado pelo Município de Minas Novas, na modalidade…

bem como proporciona maior celeridade e transparência na realização dos atos. Motivo este, que impulsionou o município de Estância Velha no ano de 2006 a implantar o uso desta modalidade. Pelos excelentes resultados obtidos por este município em analise aos procedimentos realizados entre os anos de 2006 a abril de 2010, esta modalidade vem em crescente uso, substituindo as demais modalidades, proporcionando grande economia aos cofres deste município, bem como proporcionando maior…

o tema “Sistema de Informação”, no qual envolve conceitos de informação, desde o levantamento das informações, seu processo de valorização, a personalização até as leis que regem a informação, tornado-a um valor econômico poderoso para empresas neste ambiente globalizado. São peças principais, e até mesmo fundamental, que os administradores necessitam para auxiliá-los no processo de tomada de decisão. Para dar o tratamento necessário a estas informações, vê-se a necessidade de conhecer…

Análise da Aplicabilidade da Lei Complementar 123/2006 nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Região do Caparaó-es Edilane Bello Gripp Braga lannebello@hotmail.com Doctum Iúna Lucieni Bello de Freitas lucienibello@hotmail.com Doctum Iúna Rafael Matos de Moura rafaelmour@yahoo.com.br Doctum Iúna Fernanda Matos de Moura Almeida fernandamour@yahoo.com.br Doctum Iúna Resumo:O presente trabalho visa identificar se as microempresas e empresas de pequeno porte da…

presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL LICITATÓRIO nº ..., modalidade licitatória de concorrência, com fulcro no art. 37, inc. XXI da Carta magna, tal como no art. 41 e ss. da lei nº 8.666/93 e art. 56 da lei nº 9.784/99, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A Empresa CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, atuante na área de serviços especializados em limpeza e higienização há 17 anos, visualizou-se inviabilizada de participar do procedimento licitatório em virtude…

EM AMBIENTES HOSPITALARES Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Gestão de Materiais; Direito e Legislação em Saúde; Processos Licitatórios, Contratos e Terceirização . Sob orientação dos Profesores: Alfredo Ribeiro Almeida Isis Carolina Vicente Massi Pâmella de Moura Santos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também o seguinte: XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as…