Analise De Processos Licitatorios

Portanto devido a demora que seria para a realização das obras através dos tramites licitatórios até então legalmente instituídos, fez-se necessário a criação de uma nova modalidade, visto que a demanda de serviços e obras de infraestrutura necessárias a realização desses eventos era muito grande, e o tempo hábil para a concretização dos mesmos muito curto. Com o objetivo principal de desburocratizar os processos licitatórios, tornando-os mais céleres, o RDC, estendeu-se a outras…

fraudulento consubstanciado no fracionamento de despesas, como forma de se esquivar do certame licitatório, pela Lei nº. 8.429/92 está demonstrada a improbidade administrativa. 3. OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral Demonstrar que o fracionamento de despesas, com o intuito de manter o valor dentro do limite imposto pela Lei nº. 8.666/93, e assim, dispensar a licitação, configura-se como fraude ao processo licitatório, destarte, o agente público deve responder por improbidade…

correlatos. 1 . Do Princípio da legalidade A atividade é totalmente vinculada, no procedimento licitatório, significa assim, a ausência de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação dos Agentes Administrativos, estabelecendo a ordenação dos atos a serem praticados e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas. Seria inviável subordinar o procedimento licitatório integralmente ao conteúdo de lei. Isso acarretaria a necessidade de…

Estudo da lei 8.666 - capítulos referente a licitação - com abordagem ao processo licitatório do trecho norte do rodoanel. RESUMO O presente trabalho é um estudo do tema licitações (capítulos I e II da lei nº 8.666), buscando aplicações no caso da obra do Trecho Norte do Rodoanel.

PREGÃO ELETRÕNICO Uma análise de sua evolução histórico-legislativa e das inovações decorrentes do Decreto nº 5450/2005, do autor Marco Adriano Ramos Fonseca A modalidade Pregão Eletrônico traz as regras básicas do Pregão Presencial com um diferencial sua execução é através da Internet, onde os participantes chamados de licitantes, interagem via email com os demais licitantes e também com a equipe responsável pelo pregão – os chamados de Pregoeiros e sua Equipe de Apoio. O pregão na

Introdução ------------------------------------------------------------------ 4 Linha do tempo -------------------------------------------------------------5 Licitação --------------------------------------------------------------------- 5 Análise de licitação -------------------------------------------------------6 Pregão -----------------------------------------------------------------------8 Procedimentos -----------------------------------------------------------13…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR EM PROCESSOS GERENCIAIS LIGIANA PEREIRA DA SILVA Análise de Empresa Recursos Tecnológicos Ribeirão das Neves 2010 Ligiana Pereira da Silva Análise de Empresa Recursos Tecnológicos Trabalho apresentado ao Curso Processos Gerenciais da UNOPAR - Universidade Norte do…

desempenho e qualidade definidos no edital. O pregão se caracteriza ainda, por inverter as fases de um processo licitatório comum regido pela lei 8.666/93, ou seja, primeiro ocorre a abertura das propostas das licitantes e depois é procedido o julgamento da habilitação dos mesmos. 2. FASES E PROCEDIMENTO Após o breve esclarecimento sobre o conceito e os aspectos fundamentais do pregão passa-se à análise de suas fases e procedimento. O pregão é constituído por duas fases, uma interna e…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO ANÁLISE ECÔNOMICA DA LEI DE LICITAÇÕES Projeto de monografia apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito ORIENTADOR: Professora Patrícia Ferreira Baptista Por Marcela Vasconcelos Ventura Matrícula nº 2010.1.02365.11 Rio de Janeiro Janeiro/2014 ÍNDICE: PÁG. I. INTRODUÇÃO 03 II. OBJETIVO

O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inovações importantes no processo de discussão e elaboração do planejamento no setor público reforçando os mecanismos de controle e transparência da aplicação dos recursos, atribuindo aos administradores a responsabilidade pela gestão fiscal. A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que…