Analise De Processos Licitatorios

em conformidade ao que preceituam os artigos 129, III1, da Constituição da República; 1º, IV, e 5º, I2, da lei nº 7.347/85; 36, IV, d3, da lei complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí); 806 e 8074 do Código de Processo Civil; vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente Ação Civil Pública para a Declaração de Nulidade de Licitação e de Contrato Administrativo c/c Obrigação de Fazer em desfavor do 1) Município de Aroazes - PI, pessoa…

atualmente as compras públicas são alvo de inúmeros escândalos de corrupção, bem como de atos de irresponsabilidade por parte dos gestores públicos, é de suma importância que compreendamos de qual forma elas vêm sendo realizadas e estabelecendo uma análise criteriosa acerca desse modelo de compra pública que hoje, seguramente, é o mais utilizado por todas as unidades da federação em todas as esferas de poder. O recorte temporal consiste no período que se inicia no ano de 1993 com a…

aproveitam o momento para tumultuar o processo, interpondo recursos protelatórios cujo efeito, é meramente de suspender o andamento do procedimento. Observa-se que, somente após a decisão a respeito de todos os documentos de habilitação dos proponentes (e também de todos os recursos interpostos, o que não se pode olvidar), é que o procedimento desemboca na fase de apreciação das ofertas dos licitantes habilitados. Como dito alhures, quando da análise da aplicação da eficiência…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROCESSOS LICITATÓRIOS Sorriso 2012/2 ANGÉLICA SILVA LEITÃO CORLASSOLI JULIANE FALINSKI STEDILE THIAGO RODRIGUES DA SILVA PROCESSOS LICITATÓRIOS Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade de Cuiabá, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências…

tem por escopo incutir no gestor a seriedade ao se lidar com o erário público. Infelizmente no Brasil tem se tornado constante a prática de inobservância dos princípios licitatórios da Administração, usando de meios fraudulentos para atingir a finalidade contrária ao bem comum. Palavras-chave: licitação, processo licitatório, fraudes. ABSTRACT This article is about the need to study the principles of obedience in Bid…

cresceu o número de empresas que realizam compras eletrônicas. Finalizada em julho de 2007, a análise englobou 81 organizações de grande e médio porte. A II pesquisa Panorama do Uso e Tendências do e-procurement no Brasil - Cenário 2006, desenvolvida pela Associação Brasileira de e-business, apurou que cresceu o número de empresas que realizam compras eletrônicas. Finalizada em julho de 2007, a análise englobou 81 organizações de grande e médio porte. Em 2005, 63% dos entrevistados…

Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, o primeiro passo foi diminuir o prazo do Procurador de Estado para analisar os processos. Por meio do Decreto n° 3.961, de 3 de janeiro de 2008, foram alterados de forma significativa os prazos processuais. O ordinário passou de 30 (trinta) dias para 15 (quinze) dias. Quanto aos processos urgentes, o prazo para análise permaneceu o de 5 (cinco)…

Universidade Cândido Mendes ADRIENO REGINALDO SILVA O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASÍLIA-DF 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 3 2. FASES DA LICITAÇÃO ..................................................................................................... 4 2.1 Fase Interna ou Preparatória ..............................................................

O PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Contabilidade Governamental Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas podem, mas devem acompanhar as licitações ocorridas no…

Contas– João Antônio de Oliveira Martins Júnior Corregedor-Geral de Contas – Terto de Moraes Valente RELATOR: JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL PROCESSO: TC/18077/2013 ASSUNTO: RECURSO 2010 PROTOCOLO: 1260768 ORGÃO:AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS INTERESSADOS: EDMIR FONSECA RODRIGUES, WILSON CABRAL TAVARES, ESTANDO APENSADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: TC/00009619/2010 CONTRATAÇÃO PÚBLICA 2010 Diário Oficial Eletrônico Coordenação – Assessoria de Comunicação…