Analise De Processos Findos Penal

em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. .7 92 .4 66 Questão 8 - No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que: de M or ai s -0 89 A) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. B) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá…

administrativos: Art. 7º São direitos do advogado: XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;…

atos não produzem efeitos.  Atos privativos de advocacia, realizados por profissionais ou sociedades não inscritas na OAB, constituem exercício ilegal.  O exercício ilegal da profissão está tipificado no art.27º da Lei de Contravenções Penais.  Vale salientar que não há distinção, para caracterizar ilícito de exercício ilegal da profissão, entre pessoa não inscrita na OAB, ou advogado suspenso ou impedido, visto que em qualquer dos casos o agente não preenche os…

Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda. Orientador (a): CURITIBA 2014 A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS Daniel Elias dos Santos1 Professor2 Resumo O presente artigo visa demonstrar a necessidade da produção de prova pericial em processo que envolva o meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental ambiental. Sendo a prova pericial o instrumento hábil com a finalidade de demonstrar a realidade para o juiz, e esse possa efetivamente resguardar…

Processo penal I- manhã e noite – Inquérito Policial I - INQUÉRITO POLICIAL(IPL) 1. CONCEITO Eu não posso dar início a um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra via Inquérito Policial. “Procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial a fim de…

importante ressaltar que, antigamente, o Código Criminal de 1830 e o Código Penal de 1890 traziam o conceito de crime. Tal não ocorre na legislação atual, mas, no entanto, embora se diga que a conceituação tenha sido relegada à doutrina, a sua realização mais completa (analítica) é apenas possível através da busca das disposições espalhadas pelo Código. a)Conceito Formal de Crime Afirma Damásio de Jesus que este conceito deriva da análise do crime sobre o "aspecto da técnica jurídica,…

de acusação, por meio de perícias, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos, reconhecimento de pessoas e coisas etc. Na produção das provas, deve-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, como corolários do devido processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a participação do militar do Estado acusado e seu defensor constituído (dativo ou “ad hoc”). O Presidente, desde que superadas as fases…

........................................................................ 19 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................ 20 4 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 Área Direito 1.2 Área de Concentração Processo Penal 1.3 Linha de Pesquisa Cidadania e Direitos Humanos 1.4 Título A Revisão Criminal e a Soberania do Tribunal do Júri 1.5 Autora Bruna Marció Cifuentes 1.6 Orientadora Professora Mestre Márcia Schlemper Wernke 1.7 Instituição…

Disciplina PRÁTICA JURÍDICA III, 1º semestre/2010, 5º ano do Curso de Direito do Centro Universitário Assunção - Unifai. São Paulo 2010 São Paulo, 22 de fevereiro de 2010. São Paulo, 24 de fevereiro de 2010. PRIMEIRA AULA – PROGRAMA: FASES DO PROCESSO (1º BIMESTRE) SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante…

EXECUÇÃO PENAL EDUARDO SORRENTINO DE ALCANTARA 17/02/2015 NÃO TEVE AULA - Carnaval 
 24/02/2015 NÃO TEVE MATÉRIA - Apresentação do professor 
 03/03/2015 
 NULIDADES (aspecto processual) 
 Atipicidade Constitucional -> Ocorrência -> Descumprimento de principio ou norma. 
 Atipicidade constitucional ocorre no instante em que for descumprida a observância do tipo imposto pela CF. Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza…