Analise De Processos Findos Penal

possuem a função constitucional de garantir a segurança pública, bem como de investigar ou impedir a prática de crime são autorizados a realizar busca pessoal independente de mandado judicial nas condições estabelecidas pelo art. 244 do Código de Processo Penal (nos casos de prisão, de fundada suspeita ou no curso de regular busca domiciliar). Portanto, os integrantes das guardas municipais que mantêm vigilância nas instalações e logradouros municipais (parques e espaços públicos…

separadamente e, na redação do termo, o sindicante se cingirá, tanto quanto possível, às expressões usadas por elas, reproduzindo, fielmente, o que for dito. § 1º Na inquirição de testemunhas, observa-se-á o disposto nos artigos 347 a 364 do Código de Processo Penal Militar. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo sindicante, devendo, a primeira via, com o ciente da intimação ser juntada aos autos. § 2º Se a testemunha for militar será requisitado; o…

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL (Artigo 69 e seguintes – C.P.P.) CONCEITO Segundo Paulo Rangel, “competência é o espaço, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão estatal, investido do poder de julgar, exerce sua jurisdição.” É a medida da jurisdição. É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos. A referida delimitação se dá por motivos práticos: a necessidade de dividir o trabalho dentro de um dado Estado por motivos territoriais,…

ao padrão internacional. A aprovação das NBCs de auditoria, editadas pelo CFC em consonância com as internacionais, editadas pela Federação Internacional de Contadores – IFAC (International Federation of Accounting) é resultado de um minucioso processo de convergência desenvolvido pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) em conjunto com o CFC, sendo de grande relevância para o setor de Auditoria Independente, além de muito importante para a economia brasileira. …

COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO I PROCESSO SELETIVO PARA RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIO REALIZADO PELA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ EDITAL N. 001/2013/GRH-FC O JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento na Lei Federal n. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008, da Resolução n. 008/2011/PRES/TP, de 30 de maio de 2011, torna público a abertura do I Processo Seletivo para Estágio…

Obrigação de fazer Conceito de Obrigação de Fazer “A obrigação de fazer é a que vincula o devedor à prestação de um serviço ou ato Positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em benefício do Credor” (Maria Helena Diniz). Análise Conceitual A Ato do Devedor ou de Terceiro; A prestação é o objeto imediato e principal da obrigação de fazer. Nem sempre a obrigação de fazer é cumprida pelo devedor. Ela pode ser cumprida por uma terceira pessoa. Quando é deixado um carro para…

pretende apresentar considerações acerca do Princípio da Insignificância no Direito Penal, sobretudo na fase pré-processual, onde sua aplicação corrobora com o intuito de justiça social. Para tanto, deve-se observar que o sistema jurídico vigente tem por base os princípios, que por sua vez trazem um maior sentido ao “conjunto normativo”. Em um Estado Democrático de Direito não se pode concluir que apenas a norma penal descrita em lei compõe o delito. Deve-se levar em consideração o…

função ao compor o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e o Conselho Monetário Nacional, este último com competências previstas na Lei 4.595/1964. CRIMES DE RESPONSABILIDADE Os crimes de responsabilidade não se tratam de tipificações penais, mas de ilícitos de natureza político-administrativa, consoante se observa na CF, art. 85 e na Lei 1079/50. São crimes de responsabilidade, nos termos do art. 85 da CF, os atos do Presidente da República que atentem contra a…

processual O processo é um conjunto de atos interligados com objetivo único de resolver conflitos judiciais, sendo de grande evidencia a importância do procedimento contido em cada ação que é essencial para que o processo tenha a definição de que forma tramitará e tenha uma concretização. Fica claro a vertente que para cada ação deve ter um rito processual adequado para seguir e atender as necessidades imposta em qualquer trâmite processual. Contudo não há que se falar em processo…

RESUMO DE PROCESSO PENAL I Princípios informadores do processo penal: Verdade real: No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante dos autos. Este princípio comporta , no entanto, algumas exceções: a) a impossibilidade de leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte (CPP, art. 479, caput