Analisar O Seguinte Caso Concreto Um Juiz De Direito No

condições da ação diante do direito fundamental da efetividade e da razoável duração do processo? 1.2. HIPÓTESE A possível solução dada pelo legislador tem como base a adoção da teoria concretista, que entende que o juiz deve examinar as condições da ação com base no acervo probatório. Assim, em qualquer momento processual, concluindo estar ausente alguma das condições da ação, proferirá sentença sem julgamento de mérito. Parte da doutrina aduz que, diante do nosso direito…

classificação em concreto e abstrato diz respeito à finalidade do controle exercido, ao passo em que a classificação em difuso e concentrado diz respeito à competência do órgão jurisdicional. Controle concreto é aquele utilizado com o objetivo principal de proteger direitos subjetivos (objetivo principal, e não exclusivo), de modo que manter a supremacia da constituição é apenas objetivo secundário. Controle abstrato, por sua vez, não tem por objetivo central assegurar direitos…

FACULDADE ALVORADA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO BRASILIA 2010 Sumário 1 Introdução 3 2 Desenvolvimento 4 2.1 Conceito de Ação 4 2.2 Teoria Imamentista ou Civilista 4 2.3 A Polêmica Windscheid x Muther 4 2.4 A ação como Direito Autônomo e Concreto 4 2.5 Ação como Direito Potestativo 5 2.6 Ação como Direito Autônomo e Abstrato 5 2.7 Ação como Direito Autônomo em outras Teorias 5 2.8 A Doutrina de Liebman 5 2.9…

de direito; c) sendo de direito e de fato a questão de mérito, se a parte fática já tiver sido provada através de prova documental trazida com a petição inicial ou com a contestação. Assim, vejamos: a) Se o réu for revel, opera-se a revelia. A revelia, embora nem sempre cause a incontrovérsia dos fatos alegados na petição inicial, em regra induz na presunção de veracidade da inicial. Assim, a circunstância de o réu ser revel dispensa o autor de produzir provas, e por isso o…

INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro. Os juristas ainda não chegaram a uma unanimidade a respeito da classificação da jurisprudência dentre as fontes do Direito, bem como sua definição, a qual pode variar conforme a doutrina. Cada Direito nacional atribui importância maior ou menor a cada uma das fontes. Os países de tradição romano-germânica (entre eles o Brasil) consideram a lei como a

linguagem jurídica que tem por objetivo sistematizar princípios e regras. Interpretação é o processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas, tendo em vista a integração do sistema com a harmoniosa aplicação da fonte a um determinado caso concreto. Integrar = preencher lacunas – Sistema dinâmico; Sistema aberto. A hermenêutica visa: 1) Interpretar normas garantindo sua aplicabilidade; 2) Constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para seu preenchimento;…

Aula 00 Direito Civil p/ TRE-GO (Analista - Área Jud) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRE/GO Analista Judiciárioárea judiciária. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Lei de introdução ao Código Civil. Olá “concurseiro”! Olá “concurseira”! Com a notícia da dispensa de licitação definindo o CESPE como Banca do próximo concurso do TRE-Goiás,…

DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (LEI 11.276/2006) Art. 518: Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que recebe, mandará dar vistas ao apelado para responder: § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (Lei…

principiológica), surge um terceiro princípio (da proporcionalidade), que manda o juiz ser proporcional e analisar o caso concreto, preponderando-se um princípio em detrimento de outro, ou seja, aplica-se mais um do que o outro, mas sem anular nenhum deles. CONCLUSÃO: as regras antinômicas (contraditórias) se excluem, enquanto os princípios antinômicos podem coexistir. E se houver uma antinomia entre uma regra e um princípio? Neste caso, também é possível tentar se valer da regra da…

compatibilizar princípios que aparentemente são contrários, isto é, normas-princípios que convergem mandamentos, pelos menos “a priori”. Desta feita, cumpre analisar a regra insculpida no caput do art. 5º da CF/88 ("Todos são iguais perante a lei") e seu aspecto particular no Direito do Trabalho. Primeiramente, deve-se observar que o Direito Processual do Trabalho, do ponto de vista instrumental, tem como verdadeiro princípio o Protecionismo. Isso porque, buscando desvencilhar as…