Análise Jurídica Do Procedimento Do Licenciamento Ambiental

Manual de Licenciamento Ambiental Guia de procedimentos passo a passo Guia Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE / RJ Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Paulo Alcântara Gomes Presidente Presidente do Conselho Deliberativo Isaac Plachta Paulo Maurício Castelo Branco Presidente do Conselho Empresarial de Meio Ambiente Diretor Superintendente Augusto Cesar Franco Alencar…

SANTOS EMERSON BRAZ PARDIM LINDA VAGNA CONCEIÇÃO CRUZ LUANNA SANTOS NEVES LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E CRIMES AMBIENTAIS MUCURI 2015 ELISA SANTANA SANTOS ELLEN DUQUES SANTOS EMERSON BRAZ PARDIM LINDA VAGNA CONCEIÇÃO CRUZ LUANNA SANTOS NEVES LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E CRIMES AMBIENTAIS MUCURI 2015 1. INTRODUÇÃO A Legislação Ambiental é Conjunto de regulamentos jurídicos especificamente dirigidos às atividades…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL EMPRESARIAL Daniel Menezes da Silveira CONTROLE JUDICIAL FRENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Daniel Menezes da Silveira1 RESUMO Dentre os instrumentos da política nacional do meio ambiente, temos previsto no artigo 9º, ínscio IV da Lei 6938/81, o licenciamento ambiental. Procedimento pelo qual, o órgão ambiental, dará permissão a instalação, localização, operação e ampliação para as atividades que se usufruíram dos recursos ambientais, podendo…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E LEGISLAÇÃO Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo Setembro/2002 LICENCIAMENTO AMBIENTAL E LEGISLAÇÃO Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo Consultora Legislativa da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional ESTUDO SETEMBRO/2002 Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF ÍNDICE 1. NOTAS PRELIMINARES ................................

DIREITO AMBIENTAL: Trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. O seu campo de atuação é a DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, ou seja, a preservação, a manutenção do meio ambiente é uma matéria por si só abstrata, ela visa o interesse difuso, isto é, o DESTINATÁRIO É INDETERMINADO, não temos como identificar quem será aquele que irá se beneficiar com uma política saudável de proteção ambiental. ART. 225, CRFB – “Todos têm…

COMPETENCIA EM MATERIA AMBIENTAL E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL GOIÂNIA 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 2- COMPETENCIA EM MATERIA AMBIENTAL 5 2.1-Competências Da União 5 2.2- Competência Concorrente 6 2.3- Competência Comum E A Lei Complementar 140/2011 7 2.4 - Da Competência Dos Estados E Distrito Federal 9 2.5 - Competência Dos Municípios 10 2.7 - Lei 10.257 De 2001 – Estatuto Da Cidade 12 3-LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO…

Licenciamento Ambiental O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para o setor empresarial. O que significa Licenciamento Ambiental? É o procedimento no qual o Poder Público, representado por Órgãos Ambientais autoriza e acompanha a implantacão e a operacão de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente…

DE DEZEMBRO DE 2009 Súmula: Fixa normas para o licenciamento ambiental no Município de Londrina, institui taxas relativas ao licenciamento ambiental e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta lei fixa normas para o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Londrina e institui respectiva taxa de licenciamento ambiental. Seção I – Disposições Gerais Art. 2º…

Direito Ambiental – 05/08/13 Licenciamento ambiental – parte geral 1. Fundamento 2. Natureza 3. Objeto e finalidade 4. Forma 5. Distinção entre licenciamento ambiental e zoneamento ambiental O licenciamento ambiental possui um fundamento de direito positivo, mas deriva de uma análise de um conjunto de normas jurídicas mais abrangidas pelo direito administrativo. Independentemente de qualquer norma jurídica positiva, o licenciamento ambiental já possui a sua legalidade e…

Licenciamento Ambiental Na Resolução CONAMA nº 237/97, o Licenciamento ambiental é definido como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas…