Análise De Políticas Públicas Breves Considerações Teóri

absorvidos, mediante a transmutação por que passam no espírito que os assimila.” Rui Barbosa RESUMO Neste trabalho apresentamos breve evolução do Estado Democrático de Direito e o papel que se espera do Poder Judiciário, como função garantidora dos direitos fundamentais e das normas constitucionais, trazendo para o processo a discussão de questões políticas, que envolvem o efetivo controle dos juízes sobre a discricionariedade administrativa. Esta mudança de paradigma também…

Nesse sentido, a análise das possibilidades possui um vasto campo de observações, o que impede o estudo mais aprofundado e criterioso da matéria. Para o melhor entendimento do assunto, vamos restringir essa análise ao campo de incidência do ICMS, mais especificamente a sua utilização, pelos fiscos, como instrumento do regime da substituição tributária. Em se tratando de um tema altamente técnico e, por conseqüência complexo, inicialmente apresentaremos um breve histórico da matéria, visto

, ACESSO A IUSTIÇAEO MINISTÉRIO PÚBLICO 5» edição Revista» ampliada e atualixada d Editora Saraiva BREVE CURRÍCULO DO AUTOR Hugo Nigro Mazzilli bacharelou-se com distinção pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (a tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco), em São Paulo — Turma de 1972. Iniciou sua vida profissional em 1969, como estagiário no escritório do Professor Oscar Barreto Filho, catedrático de Direito Comercial da Faculdade de…

atribuindo a responsabilidade pessoal pelas obrigações devidas, somente ao sócio dirigente que atue com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que se tem visto é a responsabilização do sócio sem a necessidade da Fazenda Pública comprovar esses requisitos nos autos da execução fiscal. Neste sentido para que não ocorram interpretações confusas sobre o tema é necessário que o indigitado artigo seja analisado conjuntamente com o ordenamento jurídico vigente e…

apenas a qualidade ou condição de cidadão, de nacional de determinado Estado. Com o tempo, o conceito evoluiu, significando, atualmente, condição de pessoa que, como membro, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar efetivamente da vida política e social de um Estado. Portanto, a efetivação da cidadania requer o exercício pleno de diversos direitos, como os políticos, da saúde e dignidade da pessoa humana, entre os quais também está incluído o direito dos consumidores. E…

OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Ana Luiza da Cunha Menezes Matr. 0914518 Fortaleza - CE Julho, 2010 ANA LUIZA DA CUNHA MENEZES OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação de conteúdo da Professora Ana Vládia Martins Feitosa…

Monografia apresentada à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência parcial para a obtenção de título de Especialista em Direito, sob a orientação da Professora Fabíola Cassel Ferri. 1. Ativismo Judicial. 2. Judicialização da Política. 3. Democracia. 4. Separação dos Poderes. 5. Decisão Judicial. FILIPE FELIX DOS SANTOS Ativismo Judicial no Brasil - Sua Existência e Validade no Sistema DemocráticoConstitucional Brasileiro Monografia apresentada à Faculdade de…

UNIVALI – Campus de Biguaçu Membro 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 12 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E SEUS PRINCIPIOS NORTEADORES...... 14 1.1 BREVE HISTORICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS NO BRASIL DA LEI 9.009/95......................................................................................................... 14 1.2 OBJETIVOS DA LEI 9.009/95 NO ORDENAMENTO…

sileira. Além disso, não se registra o seu ensino, nem a existência da pesqui- sa empírica sobre aspectos delimitados da realidade presente. Depois de 1930 ela penetra no ensino secundário e superior, começa a ser invocada como instrumento de análise social, dando lugar ao apareci- mento de um número apreciável de cultores especializados, devendo-se notar que os primeiros brasileiros de formação universitária sociológica adquirida no próprio país formaram-se em 1936. O decênio de…

Extraordinário nº 193.503-1/SP, julgado pelo pleno do STF, demonstra bem as controvérsias do tema, sendo, quiçá, um divisor de águas, considerando a profundidade com a que foi examinado o assunto. Para o enfretamento do tema específico, necessário expor um breve ensaio de outros temas correlacionados, como a evolução histórica e jurídica do sindicalismo e do Direito Processual, bem como a apresentação de alguns conceitos e ideias ligados ao processo do trabalho, mormente no que…