Análise De Políticas Públicas Breves Considerações Teóri

primeiro grau de jurisdição um “processo-piloto” que seja afetado pelo julgamento coletivo no respectivo tribunal, e todos os demais feitos idênticos têm o seu processamento suspenso, aguardando a decisão do tribunal a respeito da questão jurídica em análise. Admitido e julgado o incidente pelo tribunal, a decisão por ele proferida possui efeito vinculante sobre o próprio tribunal e todos os juízes monocráticos a ele subordinados. Esta nova técnica de julgamento e sua contribuição…

Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS) Rio de Janeiro v.25 n.58 maio/ago. 2001 ÓRGÃO OFICIAL DO CEBES Centro Brasileiro de Estudos de Saúde ISSN 0103-1104 CONCEITUALMENTE A CAPA EXPRESSA A RICA PRODUÇÃO POLÍTICA, ARTÍSTICA E CULTURAL DO MOVIMENTO DE REFORMA PSIQUIÁTRICA FONTE – LABORATÓRIO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM SAÚDE MENTAL (LAPS/FIOCRUZ) SUMÁRIO ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Clinical ptractice: denied words – on clinical…

pensarem ansiosamente no futuro esquecem do presente de forma que acabam por não viver nem no presente nem no futuro. E vivem como se nunca fossem morrer... e morrem como se nunca tivessem vivido. (Dalai Lama) resumo O presente trabalho visa à análise do alcance e da proteção do direito à saúde do ser humano, frente à Relação de Medicamentos Essenciais - Rename, elaborada pelo Ministério da Saúde. A saúde foi reconhecida como um direito fundamental pela Constituição Federal de…

autores, como Montesquieu, que no Espírito das Leis, apresentou-as como existentes antes dos homens. Rousseau parte da realidade do homem para pensar a lei. Para entender as teses centrais deste autor, esta monografia foi construída em três capítulos: breve contexto histórico do autor, constituição do pacto social e o problema da manutenção deste. O primeiro capítulo apresenta parte do contexto histórico em que viveu o autor e um pouco de sua vida pessoal. Do ponto de vista…

INFORMATIVO JURÍDICO DA BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA EQUIPE TÉCNICA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO Secretário: Josiane Cury Nasser Loureiro BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA Coordenadora: Rosa Maria de Abreu Carvalho SEÇÃO DE PERIÓDICOS E ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO Chefe: Najla Bastos de Melo EDITORAÇÃO Wanderson de Oliveira Reis Colaboradores: Lúcia Evaristo de Sousa Maria Luiza Barbosa Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva – Vol. 19, n. 1 (jan./jun./2008)- . –…

desapropriação”. Portanto, não há como tratar da Lei Complementar n° 76/93 sem abordar a Constituição de 1988, que trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária em seu capítulo III, do título VII. A elaboração do referido capítulo foi o mais conturbado de toda a Assembleia Nacional Constituinte e aquele no qual se assistiu ao mais alto nível de antagonismo entre as forças políticas. O resultado final foi um texto constitucional contraditório e ambíguo, claramente…

proventos de qualquer natureza (CF, art. 153, III), informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei (CF, art. 153, §2º, I). Exclui, porém, da incidência desse imposto de renda das demais pessoas políticas que compõe a Federação, inclusive suas autarquias e fundações (CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º), e a renda dos partidos políticos, e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de…

D I R E I T O PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Fernando Rabello 14 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BRIEF REMARKS ON CONSTITUTIONAL PROCEDURAL LAW Francisco Wildo Lacerda Dantas RESUMO ABSTRACT Analisa sobre a existência de uma nova disciplina jurídica nascida da interseção entre o Direito Processual e o Direito Constitucional e avalia qual a denominação mais apropriada para ela. Aprecia a disciplina própria de atuação da jurisdição…

conflitos entre o Executado e a Fazenda Pública Exequente a partir de regras previamente estabelecidas perante um Órgão Constitucional investido na função jurisdicional com independência e imparcialidade. Com efeito, compreender o Executivo Fiscal à luz da teoria geral do processo é o objeto deste artigo. A intenção é cotejar algumas bases teóricas que tratam da Jurisdição, da 1 O Autor é professor de Direito Administrativo no curso de Gestão pública e planejamento urbano da…

destacar o estudo da matéria fazendo um apanhado geral sobre as questões que vêm sendo postas a respeito, não deixando, em momento algum, de considerar o princípio da segurança jurídica dos atos jurisdicionais. II - DELIMITANDO O TEMA PROPOSTO – BREVE HISTÓRICO SOBRE A COISA JULGADA : Para o estudo da ciência jurídica é fundamental o estudo, ainda que de pouca profundidade, da evolução histórica, pois é com a demonstração das mudanças…