Análise De Políticas Públicas Breves Considerações Teóri

moratórios, época própria, composição do salário-de-contribuição nos acordos e decadência tributária. Este último instituto será o principal objeto deste estudo por ser causa da extinção do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública Nacional, o que impõe limites na atuação do próprio Juiz que tem a árdua tarefa de iniciar e comandar uma execução, liquidando o próprio crédito previdenciário, tarefa antes exclusiva aos Auditores Fiscais, que têm formação contábil…

concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui a obrigação tributária e conseqüentemente, o crédito tributário e notifica o sujeito passivo para pagá-lo – pode eventualmente conter irregularidades (vícios) e que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quando eivados de nulidades. Nosso Código Tributário Nacional, em observância à Constituição Federal impõe limites ou restrições à disciplina legal de revisão do lançamento tributário evitando-se dessa…

terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; | |IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de | |políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; | |V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da…

....................................47 2.4 A organização institucional necessária à efetivação dos direitos de segunda dimensão ligados aos trabalhadores e sua conjuntura prática atual .............................................59 2.4.1 Considerações introdutórias ........................................59 2.4.2 Poder Público ..............................................................61 2.4.2.1 Conjuntura de atuação do Poder Executivo. Superintendências Regionais do Trabalho…

subsidiariedade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 17 CAPÍTULO 1 – CONCEITOS FUNDAMENTAIS ....................................................... 20 1.1 Considerações iniciais e metodologia da pesquisa ............................................... 20 1.2 Definição de sistema do direito ............................................................................ 22 1.3 Definição de norma…

...................................... 61 Recursos Especiais Repetitivos Carlos Alberto Silveira Lenzi.................................................................................................... 77 Transexualidade e Suas Repercussões: considerações socioantropológicas e jurídicas sobre os direitos dos cidadãos transexuais Eliana Pires Carús...................................................................................................................... 89 Responsabilidade…

“O título escolhido para a revista também justifica uma explicação breve. A pessoa humana constitui o único ser existente no universo que busca permanentemente conhecê-lo, o que é inerente à sua sobrevivência e à afirmação da sua especificidade humana. Como Ser curioso, está condenado a aprender e a interrogar-se. É um trabalho permanente e inacabado que implica colocar em causa os resultados e recomeçar, sempre. A produção de conhecimento assume formas diversas, nas quais se inclui o…

ELEITORAIS................................................................................................................... 9.1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 9.2. CONSIDERAÇÕES GERAIS................................................................................. 9.3. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS ................................................... 9.3.1. CRIMES ELEITORAIS PROPRIAMENTE…

...........................38 2.3. ANULAÇÃO DA NATURALIZAÇÃO ............................................................43 2.3.1. Natureza e efeitos .....................................................................................44 CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................46 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................50 iii 1 INTRODUÇÃO A nacionalidade, em seu sentido jurídico, na sincrética…

desta parte apresenta duas categorias de análise da Psico logia Sócio-Histórica: a consciência e a atividade. A segunda parte do livro está composta por três capítulos. O primeiro (capítulo 6) apresenta os fundamentos metodológicos da abordagem. O segundo (capítulo 7) traz uma experiência de pes quisa na abordagem e discute alguns aspectos importantes da metodologia no campo da Psicologia Sócio-Histórica, O último (ca pítulo 8) apresenta, ao leitor, um breve histórico do desenvolvi mento…