Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. B  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo vedações. C  É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. D  Todos podem…

ATUAL CENÁRIO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS NO BRASIL 1 Coriolano Aurélio Almeida Camargo Santos Sumário: 1. Introdução; 2. Breve análise acerca dos avanços da criminalidade informática; 3. Crimes e Criminosos; 4. A atuação dos órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade informática; 5. Conclusões; 6. Bibliografia. Resumo: A presente proposta de estudo suscita remeter o leitor a momentos de meditação ao abordar o atual cenário dos crimes praticados por meio de tecnologias avançadas e no

certificação digital entre outros. Aborda a responsabilidade do provedor detalhando suas categorias, os deveres do provedor. Em seu fechamento, traz estudo sobre o foro competente no comércio eletrônico. O estudo foi elaborado mediante estudo, pesquisa e análise do tema abordado com a utilização de livros de doutrina de grandes juristas notórios no assunto e legislações. Foram consultadas algumas obras jurídicas versando sobre o tema e legislações distintas, todas atualizadas.…

competência, a transmissão e o exercício da autoridade, a formulação dos direitos e das garantias individuais e sociais”. Somando-se a isto, segundo Denise Vargas, o Direito Constitucional tem por objeto “outras matérias integrantes do corpo da lei constitucional”. 2.2. ORIGEM, FORMAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL Queda da Bastilha (símbolo de absolutismo francês) 3 De acordo com Paulo Bonavides, a origem da expressão Direito Constitucional, “[...] consagrada há cerca de um século

do julgador. Nesse sistema, a decisão ficava a cargo do juiz, que decidia com base em regras, porém, não havia necessidade de fundamentação do julgamento. Ensejou abusos. Sistema da prova legal ou da certeza moral do legislador. Nesse sistema, a lei preestabelecia os critérios para julgamento. Preestabelecia o valor de cada prova. Sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz. Nesse sistema, o julgador tem liberdade para decidir, porém, com a obrigação de…

instrutórios. 3. Devido Processo Legal (Processo Justo): é o principio que agasalha todos os demais princípios. Respeitar este princípio é respeitar todos os demais princípios. Deve-se pegar a lei processual penal, mas nunca posso deixar de analisar os princípios e não respeitar apenas as normas. A lei deve ser compatível com os princípios. 4. Ampla Defesa: defesa técnica + defesa efetiva + autodefesa. .A defesa técnica é aquela exercida por um profissional habilitado para…

colaborações ao longo da minha vida acadêmica. A minha companheira de trabalho e amiga Salete por toda compreensão. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 09 2 ANÁLISE HISTÓRICA DO SISTEMA PROBATÓRIO .......................................... 11 3 PROVAS ................................................................................................................ 14 3.1 Conceito…

protetivas da Lei nº 11.340/06 não são aplicáveis em desfavor de adolescentes infratores sujeitos ao poder familiar exercido pela vítima. Justificativa: A Lei nº 11.340/06 não cria direito novo; introduz mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher estabelecendo medidas de assistência e proteção, tratando-se de um comando direcionado a adultos. Por tal razão o art. 13 da Lei nº 11.340/06 admite a aplicabilidade da legislação referente à criança e ao…

MÉTODOS E TIPOS DOGMÁTICOS DE INTERPRETAÇÃO 1. Distinção da Hermenêutica, Interpretação da Lei e Exegese Hermenêutica, do grego hermeneutiké, arte de interpretar, é uma palavra grega que deriva de Hermes Trimegisto, deus egípcio cultuado também na Grécia antiga, ao qual os alquimistas atribuíam a criação de sua arte. Era portanto, uma divindade esotérica, guardadora de mistérios. Tendo outra expressão, hermético, isto é, fechado, termo também utilizado pelos alquimistas para…

características do neoconstitucionalismo: a) a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato. b) o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo. c) o prestigio da lei em detrimento da Constituição. d) o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes. Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br , e faz…