Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

atual Código de Processo Penal e no Projeto de Lei do Senado nº 156/2009. É estudado o princípio da imparcialidade, uma das maiores garantias conferidas ao cidadão contra o arbítrio das autoridades atuantes. Ela é a segurança de que os membros do Poder Judiciário não farão, de forma alguma, distinções em relação às partes. Por essa razão, a imparcialidade é atributo essencial do julgador. Com a finalidade de garantir a imparcialidade do juiz, a Lei estabelece as causas de seu…

- Nº 237 - AGOSTO/2012 - ISSN 1676-3661 EDITORIAL NOVA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO: O EXCESSO E A BANALIZAÇÃO No último dia 9 de julho, foi sancionada a comunicação de atividades de lavagem de dinheiro. Lei 12.683/2012, apresentando um novo marco De um lado, lamenta-se a não exclusão das pessolegal para o combate à lavagem de dinheiro. Trata-se as físicas. De outro, a depender da interpretação de diploma que, ao alterar a Lei 9.613/1998, busca da norma inserida no art. 9.º,…

um país com o histórico do nosso, a possibilidade de assistir onze pessoas bem preparadas e bem intencionadas decidindo questões nacionais é uma boa imagem. A visibilidade pública contribui para a transparência, para o controle social e, em última análise, para a democracia. II. A JUDICIALIZAÇÃO DA VIDA 2 Ran Hirschl, The judicialization of politics. In: Whittington, Kelemen e Caldeira (eds.), The Oxford Handbook of Law and Politics, 2008, p. 124-5. 2 Judicialização significa que…

mesmo e atendendo-se às exceções previstas em lei. b) Probidade e Boa-fé 4 O Artigo 422 do Código Civil estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esta é justamente a tendência atual no que diz respeito aos contratos eletrônicos. O próprio projeto de autoria da OAB/SP prevê, em seu artigo 2º, que “a interpretação da presente lei deve considerar o contexto…

Interchange ICP Instituto de Chaves Públicas Brasileiras ICP – Brasil Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Gov Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal ITI Instituto de Tecnologia da Informação MP Medida Provisória LIP Lei de Informatização do Processo OAB Ordem dos Advogados do Brasil 10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................... 12 2 UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E A …

legal o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Justificativa: Gabarito: C O item está correto, eis que a expressão domicílio legal e domicílio necessário são sinônimas e cuidam do domicílio imposto por força de lei. Eis o teor do artigo 76 do Código Civil: “Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso”. Questão 03 Questão formulada pelo Defensor Público Federal Dr. Roberto Del Grossi Julgue a…

desencontrados e estrelismo pessoal de alguns chefes impedirão a produção dos efeitos necessários. Sergio Salomão Shecaira ensina que a “reação ao fenômeno da criminalidade tem como resposta imediata o acréscimo de medidas repressivas decorrentes de leis penais.” [1] Inquestionavelmente, os organismos policiais são e sempre serão os instrumentos mais importantes no combate à criminalidade. Mas é bem verdade que a polícia isoladamente não é auto-suficiente para essa…

controle e da responsabilidade civil do Estado. Ao analisar o conteúdo da aula, perceba que as bancas examinadoras têm o hábito de cobrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em suas questões, já que não existe uma lei específica regulando os citados temas. Assim, encontrando qualquer dificuldade na assimilação do conteúdo, fique à vontade para recorrer ao fórum de dúvidas, pois, certamente, todas as perguntas enviadas serão respondidas. No…

FACULDADE DE CASTANHAL - FCAT ADRIANO DA SILVA CAMPOS ARTHUR CEZAR CHARONE WAGNER PORPINO CAMPOS UMA ANÁLISE SOBRE A SEGURANÇA DO USO DE BYOD EM REDES CORPORATIVAS CASTANHAL-PA 2013 0 FACULDADE DE CASTANHAL - FCAT ADRIANO DA SILVA CAMPOS ARTHUR CEZAR CHARONE WAGNER PORPINO CAMPOS UMA ANÁLISE SOBRE A SEGURANÇA DO USO DE BYOD EM REDES CORPORATIVAS Projeto de Pesquisa apresentada ao Curso Superior de Tecnologia da Faculdade de Castanhal-FCAT, como…

sempre observando os parâmetros de organização estabelecidos pela CRFB (Art. 25, caput.). Do mesmo modo, os municípios e o distrito federal auto organizam-se, pois não obstante não o façam através de constituição, podem exercer tal capacidade através de lei orgânica (Art. 29, caput. e 32, caput.). Autolegislação: é a capacidade de disporem de legislação própria, sendo essencial que observem a divisão de competências estabelecidas pela CRFB. Sendo assim, quando um ente federativo…