Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 35, da Lei 11.343/06; ANTONIO CARLOS PRATES DO NASCIMENTO, vulgo Gatinho, CRISTIANO DE SOUZA, vulgo Calcinha, JULIANO ROBERTO MARINHO, vulgo Buda ou Gordão, DANIELE DE MORAES BUZON, vulgo Japonesa e JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, vulgo Chiquinho Boiadeiro, foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29, do Código Penal; EDVALDO…

no ADCT. Qual a natureza jurídica do Preâmbulo? É norma? Não, o preâmbulo não é norma, mas é fonte de interpretação. Ele apenas apresenta o texto. Se o preâmbulo não é norma, não servirá como parâmetro do controle de constitucionalidade das leis. Nenhuma lei pode ser declarada inconstitucional por não estar em harmonia com o preâmbulo da constituição. O papel do ADCT é fazer a travessia do ordenamento antigo com a nova constituição. Exemplo: Art. 2º, ADCT - plebiscito para decidir a…

constitucionais : Direitos humanos fundamentais : Direito público 342.7(81) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 5.988/73) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil

(disponibilizado no site da Controladoria-Geral da União, com o nome “Manual de PAD Apostila de Texto”) foram registrados, em favor do seu autor, Marcos Salles Teixeira, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº 9.610, de 19/02/98, no Escritório de Direitos Autorais-RJ/Fundação Biblioteca Nacional/Ministério da Cultura, em 04/05/07, sob nº 403.625 (livro 752, fl. 285). 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar Formação de…

PROCESSO PENAL. 4.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 4.2 OPINIÕES FAVORÁVEIS E CONTRÁRIAS DE JURISTAS À ACEITAÇÃO DE CARTA PSICOGRAFADA COMO PROVA JUDICIAL. 4.3. ANÁLISE CRÍTICA E JURISPRUDENCIAL DE CASOS NACIONAIS. 4.3.1. Caso Maurício Garcez Henrique. 4.3.2 Caso Heitor Cavalcanti de Alencar Furtado. 4.3.3 Caso Iara Marques Barcelos. 4.4. PROJETOS DE LEI PARA A ALTERAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO Notadamente, um tema bastante polêmico e intrigante na…

JUDICIAL ........................... 61 4.3 4.3.1 4.3.2 4.3.3 4.4 ANÁLISE CRÍTICA E JURISPRUDENCIAL DE CASOS NACIONAIS ......... 65 Caso Maurício Garcez Henrique ............................................................... 65 Caso Heitor Cavalcanti de Alencar Furtado ............................................. 68 Caso Iara Marques Barcelos ..................................................................... 71 PROJETOS DE LEI PARA A ALTERAÇÃO DO TEXTO LEGAL ................. 75…

.................................................. 08 2.POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO............................................. 09 2.1. Documento da política de segurança da informação....................................... 10 2. 2. Análise crítica e avaliação............................................................................... 10 3.ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO........................................ 11 3.1. Gestão do fórum de segurança da informação............

eram previstos no Livro IV do CPC de 1973 e também em leis especiais fora dele. O procedimento comum era adotado como regra, salvo quando a lei dissesse o contrário – art.271 do CPC de 1973. Contudo, no âmbito do procedimento comum havia 02 (dois) tipos de procedimentos, isso considerando o fator tempo e concentração dos atos processuais: o ordinário e o sumário (art.272 do CPC/73), sendo este último adotado somente nas hipóteses previstas em lei (art.275 do CPC/73). O procedimento…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO superior tecnólogo em análise e desenvolvimento de Sistemas RAFAEL LÁZARO BASTOS PAIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Segurança da Informação nas Empresas, problemas frequentes. Valparaiso-GO 07 de Junho de 2013 RAFAEL LÁZARO BASTOS PAIS anÁlise de sistemaS Segurança da Informação nas Empresas, problemas frequentes. RAFAEL LÁZARO BASTOS PAIS Segurança da Informação

razão do decurso do tempo, em relação as quais o contraditório será diferido (postergado). Essa espécie de prova pode ser produzida no curso da fase investigatória ou durante a fase judicial. Em regra, dependem de autorização judicial. Ex: interceptação telefônica, busca domiciliar etc. Provas Não Repetíveis: São aquelas que não tem como ser novamente coletadas ou produzidas, em virtude do desaparecimento da fonte probatória, em relação as quais o contraditório será diferido…