Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

como passar Wander Garcia Um dos maiores especialistas em Concursos Públicos do País em 2a ed iç ão concursos JURÍDICOS! atualização 01 julho/2011 Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal

princípios e regras, contidos na constituição federal, que disciplinam o processo (EX: principio da legalidade, do devido processo legal, etc), e o direito processual constitucional- compreende as normas relativas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, e também a proteção dos direitos fundamentais. (Ex: ADI,ADC,ADO e ADPF). Agora existe também autores que afirma que não existe diferenças entre estes dois ramos do direito constitucional. Entendem que o chamado…

ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134 67 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68 ELEMENTOS DO TIPO 68 SUJEITO ATIVO 68 SUJEITO PASSIVO 68 CONCURSO DE PESSOAS 68 ELEMENTO SUBJETIVO 68 MOMENTO CONSUMATIVO 69 TENTATIVA 69 FORMAS 69 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 69 OMISSÃO DE SOCORRO – ARTIGO 135 70 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 71 SUJEITOS DO DELITO 71 ELEMENTO OBJETIVO 72 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 72 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 73 CONSUMAÇÃO E…

disse no ofício de fl. 152, ou seja, que os refúgios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.474/1997 eram frutos das recomendações expedidas pelo Acnur. Assim sendo, depreendo que a concessão do status de refugiado, na hipó‑ tese em questão, deu‑se de forma legal e isenta de qualquer mácula que a invalide. O fundamento jurídico para a concessão ou não do refúgio, anteriormente à Lei 9.474/1997, eram as recomendações do Acnur e, portanto, o cotejo era for‑ mulado com base no…

5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; www.gustavobrigido.com.br II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido

requisitos para a elaboração do laudo pericial 24 2.2 Os quesitos do laudo, em determinadas leis extravagantes, e fatos típicos específicos do Código Penal 27 2.2.1 O laudo pericial consoante a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) 27 2.2.2 O laudo pericial no crime de incêndio (art. 173, CPP) 28 2.2.3 O Laudo Pericial no crime de estupro (art.213, do Código Penal) 28 2.2.4 O Laudo Pericial consoante a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) 30 3 A PERÍCIA…

ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134 67 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68 ELEMENTOS DO TIPO 68 SUJEITO ATIVO 68 SUJEITO PASSIVO 68 CONCURSO DE PESSOAS 68 ELEMENTO SUBJETIVO 68 MOMENTO CONSUMATIVO 69 TENTATIVA 69 FORMAS 69 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 69 OMISSÃO DE SOCORRO – ARTIGO 135 70 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 71 SUJEITOS DO DELITO 71 ELEMENTO OBJETIVO 72 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 72 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 73 CONSUMAÇÃO E…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a análise dos aspectos mais relevantes que cercam a figura do Teletrabalho, enfocando suas peculiaridades, características, estrutura e validade dentro do mundo moderno. A preocupação com esta temática emana do pouco estudo por parte dos doutrinadores acerca das novas figuras de trabalho no século XXI. No entanto, devemos promover as discussões destes novos temas. Porque só o debate jurídico-social proporcionará o amadurecimento…

informatização do processo judicial em todo território brasileiro, ainda de forma pequena mas com futuro promissor. Todo esse processo de Informatização do Processo Judicial, está muito recente, vendo a se tornar realidade de fato com o surgimento da lei 11.419 de dezembro de 2006, que passou a vigorar em março de 2007, por isso temos muito a evoluir nesse sentido. Todo esse processo de informatização possui vinculo estreito com o ramo da informática que trabalha a segurança no tráfego…

caro e procurado do que o valioso petróleo10. Com esses “alvos” em potencial, o Brasil deve tomar as devidas precauções, analisando as normas do nosso Ordenamento Jurídico que tratam deste tema e verificando as formas de prevenir e reprimir o terrorismo, conflitando o mínimo possível com os nossos princípios, leis, pactos e tratados que estamos sujeitos. Garantir a paz e a segurança pública da sociedade é dever do Estado Brasileiro11, mas também é dever dele preservar os direitos…