Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato criminoso objeto de investigação. Pode ser conceituado como o conjunto de…

pela defesa para o fim de isentar o acusado de responsabilidade. A título de comparação, foi abordada a legislação de outros países, concernente ao tema da informática e da Internet. Por fim, concluiu-se pela extrema necessidade em se obter novas leis específicas e equipamentos técnicos adequados para a investigação. Entretanto, embora o Brasil não possua legislação e estrutura técnica suficiente para a ideal responsabilização dos agentes, tudo indica que as Autoridades Policiais e…

à Administração, do ponto de vista direto, mas, principalmente, à sociedade pela via indireta, posto que, a ação ímproba no desempenho de suas funções resulta em prejuízo à comunidade como um todo. A Administração Pública Federal dispõe da Lei n. º. 8.112/90, que é o regime jurídico dos servidores públicos federais, que apesar de haver avançado um pouco na questão da moralidade do serviço público, ainda não se instrumentalizou com a criação e instituição de Comissões Processantes…

utilizados pela defesa para o fim de isentar o acusado de responsabilidade. A título de comparação, foi abordada a legislação de outros países, concernente ao tema da informática e da Internet. Por fim, concluiu-se pela extrema necessidade em se obter novas leis específicas e equipamentos técnicos adequados para a investigação. Entretanto, embora o Brasil não possua legislação e estrutura técnica suficiente para a ideal responsabilização dos agentes, tudo indica que as Autoridades…

deputado ou senador não perdera o cargo se investido no cargo de ministro (com todas as hipóteses do art.). > Art. 62 – Caso de relevância e urgência, o presidente pode adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao congresso nacional. > Art. 68 – Leis delegadas elaboradas pelo presidente da republica, autorizada pelo congresso nacional. > Art. 49 – Competência exclusiva do congresso nacional: V – Sustar os atos normativos do poder…

DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA CRIMINAL - REDHPC] OS DESAFIOS DO CRIME CIBERNÉTICO1 SUSAN N. HERMAN2 Definindo o problema O Departamento de Justiça dos Estados Unidos define o crime cibernético amplamente como “quaisquer violações de leis criminais que envolvam, para sua perpetração, investigação ou persecução, o conhecimento de tecnologia de computador.” Essa ampla definição traz um número de diferentes tipos de problemas. Primeiro, computadores podem ser o objeto de um…

publicização, ou constitucionalização do Direito Civil; por outro, e mais particularmente no Brasil, a recente publicação de um novo Código ainda acarreta, e acarretará por um longo tempo, todo um trabalho de adequação e interpretação do novo texto. A análise dos dispositivos do Código Civil à luz da Constituição Federal marca os estudos não apenas do Direito Civil, mas de todo o Direito Privado, nos últimos trinta anos. Uma das premissas desse Direito Civil Constitucional é justamente…

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – Princípio da legalidade: Assegura aos sujeitos da ordem jurídica a proteção contra exigência de conduta que não esteja prevista em lei. O princípio da legalidade, conforme será analisado de forma mais profunda em seguida, gera aos particulares a liberdade de poderem atuar conforme ou não contrário à ordem jurídica estabelecida. B. Art. 5º XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…

mencionei, determinação de autoria e competência jurisdicional, nomeadamente nos delitos cometidos pela web, que assumem, em alguns casos, feição de crimes transnacionais, encaixando-se na classificação doutrinária de crimes à distância. Executar uma analise desde o ábaco ao computador até imprensa na WEB. A ciência jurídica sente a necessidade de acompanhar tais transformações. Estaremos ainda lidando com o direito e a justiça em questões internacionais que já é hora de nos…

de empresas transnacionais e grupos econômicos nacionais, de forma que a realidade prática do mundo do trabalho e mesmo certa esteira das decisões pretorianas, em virtude da já aventada “flexibilização” dos direitos trabalhistas, contradizem as leis do trabalho e a própria Constituição Federal em alguma medida. Os dois primeiros capítulos, por tratarem de temas basilares a respeito da Ciência Trabalhista, se destinam a externar os alicerces básicos para se criar uma atmosfera…