Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

prisão já definidas na legislação. Em que pese o CPP estabelecer em seu art. 3º que a lei processual admite a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, dentre os quais se encaixaria o poder geral de cautela, há quem defenda que o princípio da legalidade impede que sejam aplicadas medidas cautelares que não estejam expressamente previstas em lei. Sendo assim, ao magistrado somente caberia a utilização das medidas com…

ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS PASSO FUNDO 2011 Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Anhanguera…

litígios, traçando-se uma ligação com a busca da verdade real no processo civil, bem como colecionar os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários a respeito do tema. O método de pesquisa utilizado no desenvolvimento do presente trabalho é a análise dedutiva, que se faz através do raciocínio lógico, buscando uma conclusão para as premissas lançadas, subsidiado pela pesquisa bibliográfica. 13 CAPÍTULO I GÊNESE DO PROCESSO CIVIL O direito processual civil…

fornecer elementos para a identificação e confirmação, por parte do leitor, de haver ou não, em Sergipe, ações da organização criminosa “PCC” levadas a efeito pelos seus seguidores. A partir desses delineamentos, no terceiro capítulo, será buscada uma análise crítico-reflexiva, em consonância com dados e informações colhidas por meio de entrevistas dirigidas a autoridades estaduais ligadas à problemática, sobre o que se dispõe para o controle de organizações desse tipo, que já se…

uso da verba indenizatória por Senadores. PROCESSO LEGISLATIVO  Iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Lei estadual não pode conceder isenção de contribuição previdenciária para todos os servidores aposentados e pensionistas que tiverem doença incapacitante. DIREITO AMBIENTAL COMPETÊNCIA  Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

INDEVIDO DE DROGAS LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

administrativas. A Portaria nº CGU nº 825/2012 (fls.11), devidamente publicada, deflagrou o processo em exame. 2. Destaca-se que, a atuação desta Assessoria Jurídica, no mister de subsidiar a decisão ministerial no âmbito da legalidade, está calcada nas análises da regularidade processual, da observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e na verificação se as conclusões da Comissão estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e da extensão das…

JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR ADMINISTRAÇÃO A MANTER QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDICAMENTO EM ESTOQUE .............................................. 35 1.2 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................... 36 1.3 É CONSTITUCIONAL A LEI QUE VEDA QUE OCUPANTES DA CARREIRA POLICIAL EXERÇAM ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4 A COBRANÇA DE “TAXA DE ALIMENTAÇÃO” POR INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE É…

transformações tecnológicas constatou-se a necessidade de se criarem normas para disciplinar as relações sociais, descortinando assim as primeiras leis capazes de impor limites a determinadas situações. Foi então que nasceu a informática jurídica. O que não se imaginava é que a sociedade fosse projetar-se ao ambiente virtual de forma tão rápida que nem as próprias leis pudessem acompanhá-la. O Direito da Informática vem passando por muitas dificuldades, em face dos…

Adequação, da Necessidade e da Proporcionalidade em sentido estrito, onde o princípio que vai se sobressair é aquele que obtém resposta positiva dos três subpostulados. Ou seja, há a aplicação de um princípio em detrimento de outro (tudo ou nada) após análise e resposta positiva à luz dos três subpostulados. Havendo resposta negativa de pelo menos um dos subpostulados, abre espaço para que as partes comprovem suas alegações, e depois há a aplicação de um princípio em detrimento de…