Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA JOÃO CARLOS NOBRE NEIVA A ANÁLISE DA PROVA NOS CRIMES VIRTUAIS JOÃO PESSOA 2013 1 JOÃO CARLOS NOBRE NEIVA A ANÁLISE DA PROVA NOS CRIMES VIRTUAIS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Carlos Alberto Braz de Melo Área:…

(312, §3º) 25.concussão (316) Pública incondicionada Pública incondicionada 26.prevaricação (319) 27.crime contra a ordem econômica (art. 4º Lei 8.137/90) 28.porte de drogas para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) 29.tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) 30.Fornecimento eventual para consumo compartilhado (art. 33, §3º Lei 11.343/06) Pública incondicionada Pública incondicionada Funcionário público Sumaríssimo Funcionário público Sumaríssimo Ordinário Não

legais previstas de investigação das organizações criminosas, qual seja, a infiltração policial. Será abordada a definição de “crime organizado”, o conceito de “agente infiltrado” e se há necessidade do emprego desta técnica. O estudo passa pela análise ética da possibilidade de afetação de direitos fundamentais para garantir a efetividade da investigação e sua constitucionalidade no Estado Democrático de Direito. Após, tratar-se-á das características e pressupostos do agente, quem pode executar

Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização políticojurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais.…

direito: o direito de liberdade de locomoção, pois era o que atendia a necessidade mais urgente da burguesia (transitar). Inglaterra lança o Bill of rights – habeas corpus: garantia pra não ter privada a liberdade de locomoção. Não faria sentido serem leis espaças porque pareceria uma concessão do monarca não um conquista. Esse processo de surgimento dos direitos vai ser desencadeado por uma circunstância de momento com as reivindicações da burguesia. Com a Rev. Norte Americana e a…

acrescentadas, entre elas podemos citar o banco de horas; o trabalho a tempo parcial; a exigência - para algum inconstitucional - da comissão de conciliação prévia; o bloqueio via Banco Central, dos créditos trabalhistas diretamente na conta do reclamado; a lei penal do assédio sexual; a cobrança de custas e emolumentos, etc. Merecem destaque as inúmeras ações judiciais onde o que se requer é indenização por danos morais durante a relação trabalhista e agora surge um novo…

princípios e regras, contidos na constituição federal, que disciplinam o processo (EX: principio da legalidade, do devido processo legal, etc), e o direito processual constitucional- compreende as normas relativas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, e também a proteção dos direitos fundamentais. (Ex: ADI,ADC,ADO e ADPF). Agora existe também autores que afirma que não existe diferenças entre estes dois ramos do direito constitucional. Entendem que o chamado…

desvio de recursos públicos, decorrentes dos royaltes pagos pela PETROBRAS. Contra o réu JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO , pesa em “tese”, a incidência penal dos artigos 288, 297, 298, 299 304 e 312, c/ com os artigos 69 e 71 do CPB, e artigos 89, 90 e 93 da lei 8666/93, em combinação com o artigo 71 do CPB. Consta que sob sua coordenação, foram realizadas fraudes em processos licitatórios, sendo que o réu, era secretários de obra a época. Que através de depoimento de servidores, ficou…

afirmar que: a) Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público. b) Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público. c) Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público. d) Para a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público. e) Caberá a

do Rio de Janeiro. Consultor Jurídico e Parecerista. 1 1 contrasta com a ausência de acordo acerca dos elementos que caracterizam o citado paradigma. A disputa de sentidos operada na academia, em torno da ideia de sistema acusatório, reflete na análise sobre o posicionamento do Ministério Público em relação à investigação – de direção ou de atuação coordenada com a Polícia. O ensaio aponta para a existência de diferenças de concepção, estrutura e organização do Ministério Público em…