Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

extensão ou por equiparação), quando o agente embora tendo agido com dolo, nos casos de erro vencível, nas descriminantes putativas responde por crime culposo. Descriminantes putativas: transforma o fato em um indiferente penal, onde para a lei penal o fato cometido pelo agente não é tido como criminoso, uma vez que o próprio ordenamento jurídico-penal permitiu que o agente atuasse da maneira como agiu. As causas legais que afastam a ilicitude ou ( antijuridicidade) da conduta…

A ciência política é a teoria e prática da política e a descrição e análise dos sistemas políticos, das organizações e dos processos políticos e do comportamento político. Envolve o estudo da estrutura (e das mudanças de estrutura) e dos processos de governo. A ciência política abrange diversos campos, como a Filosofia Política, os sistemas políticos, ideologia, economia política, geopolítica, análise de políticas públicas, relações internacionais e exteriores, estudos da administração

CAMILLAVELOSO ANTUNES FERREIRA A TEORIA DOS JOGOS NUMA RELEITURA NO DIREITO DO TRABALHO SOB A ÓTICA DO CONTROLE NO CAMPO CIBERNÉTICO Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão da Disciplina Análise Econômica do Direito do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Cândido Mendes. Professor Orientador: Norris Rio de Janeiro 2014 A TEORIA DOS JOGOS NUMA RELEITURA NO DIREITO DO TRABALHO SOB A ÓTICA DO CONTROLE NO CAMPO…

de ausência (CPP, art. 31), ou até mesmo por entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, assim como associações, especificamente destinadas à defesa dos interesses e direitos do consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 80, c/c art. 82, III e IV). São espécies de ação penal de iniciativa privada: a) ação penal exclusivamente privada: em se tratando de ação penal de iniciativa privada, funciona como a regra; b) ação penal privada…

constitucional I. Título. 96-5065 CDU-342 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me…

passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o…

sociais. Em tal quadro político e econômico, o servo no campo, o companheiro e o aprendiz nos centros urbanos passaram de submissos para a condição de livres na prestação de seus serviços a quem deles necessitasse. Deve-se registrar, neste sentido, a Lei Le Chapelier, editada em 1791 na França, a qual proibia qualquer intermediação da produção, bem como o agrupamento ou coalizão de profissionais, como ocorria nos casos das corporações de ofício. Com o surgimento da máquina a vapor e a…

.................................................................................................. 5 1.2. A função da pena............................................................................ 6 1.3. Comportamento do agente infrator: a análise econômica do comportamento criminoso...................................................................... 11 1.4. Comportamento dos agentes e corrupção...................................... 13 CAPÍTULO 2 – O SISTEMA JURÍDICO…

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à…