Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

empregados, como era do seu dever. A toda evidência, as conseqüências da infração atingiram Afonso Arcanjo de forma muito grave, mesmo assim, o juiz não pode deixar de aplicar a pena porque uma das vítimas contava menos de 14 (quatorze) anos de idade. 9. A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente: (A) Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (B) Aplica-se aos fatos anteriores, mesmo havendo sentença condenatória,…

interessante análise dos objetivos dos atentados e dos seus possíveis perpetradores. Descreve os dispositivos e os procedimentos a serem adotados nos vários casos de Segurança Pessoal: nos locais-base (permanentes e temporários) e nos deslocamentos (embarques e desembarques, a pé, veículos, desfiles, aeronaves e embarcações). Detalha as características dos veículos blindados e discorre sobre os procedimentos e equipamentos necessários para as inspeções (varreduras) contra a interceptação…

embasadas. A finalidade do processo de ensino-aprendizado deste curso é problematizar os temas enfrentados pelos processualistas e por todos aqueles que atuam no Poder Judiciário, com ênfase na pluralidade de correntes sobre os assuntos abordados e na análise da jurisprudência. C. MÉTODO PARTICIPATIVO O material apresenta aos alunos o roteiro das aulas, indicação bibliográfica básica e complementar, jurisprudência e questões de concursos sobre os temas estudados em cada aula. A…

obrigatória, não têm força vinculante. Efeitos: Adoção de legalidade especial para a área delimitada no decreto, podendo incidir as restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período não superior a dez dias, salvo autorização do…

informação isolados. Cópia não autorizada NBR ISO/IEC 17799:2001 3 É necessário realizar análises críticas periódicas dos riscos de segurança e dos controles implementados para: a) considerar as mudanças nos requisitos de negócio e suas prioridades; b) considerar novas ameaças e vulnerabilidades; c) confirmar que os controles permanecem eficientes e adequados. Convém que as análises críticas sejam executadas em diferentes níveis de profundidade, dependendo dos resultados…

telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, para investigação civil ou criminal; Questões Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior -2– www.obcursos.com.br APOSTILA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Profº Cyonil Junior c)- A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei…

dignidade é reposta á profunda crise sofrida pelo positivismo jurídico, associada à derrota do fascismo na Itália e do Nazismo na Alemanha. Esses movimentos promoveram a barbárie em nome da lei, dentro de um quadro de legalidade. No Tribunal de Nuremberg, os acusados invocaram o cumprimento da lei e a obediência a ordens emanadas de autoridade competente como justificativa para os crimes cometidos. Ao final da II Guerra Mundial emerge grande crítica e repúdio ao…

vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário EDITAL Nº 1 – TJDFT, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, mediante as…

geral do processo permite uma condensação científica de caráter metodológico, elaborando e coordenando os mais importantes conceitos, princípios e estruturas do direito processual. Importante destacar que novos e modernos diplomas, como a Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/06, que visa a prevenir e reprimir a violência FGV DIREITO RIO 5 TEORIA GERAL DO PROCESSO doméstica, adotam a sistemática de juízos híbridos, sugerindo a criação de varas especializadas, com competência…

EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Por Rômulo de Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer