Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

é poder de polícia e o porquê de sua necessidade na vida em sociedade, bem como o surgimento do procedimento administrativo criminal no Brasil, suas nuanças e as críticas permanentes e pontuais que lhe são dirigidas. Os oito capítulos subsequentes tratam do inquérito policial em si considerado, desenvolvendo o assunto abordando desde os princípios jurídicos informadores, a gênese do procedimento com o conhecimento do fato a ser apurado pela autoridade policial, as providências que são…

19 Unidade II – Análise de Riscos............................................................................................................. 21 Capítulo 6 – Introdução e Conceitos Fundamentais de Análise de Riscos..................................... 21 Capítulo 7 – Elementos da Análise de Riscos.............................................................................. 23 Capítulo 8 – Abordagens Qualitativa e Quantitativa na Análise de Riscos...............

decisões. A informação, como um todo, é um recurso fundamental para a empresa e integra, quando devidamente estruturada, os diversos sub-sistemas e, portanto, as funções das várias unidades organizacionais. Exemplo: a informação seria o resultado da análise dos dados, ou seja, a capacidade de produção, custo de venda dos produtos, produtividade, etc. O autor De Sordi (2008) também define o termo informação, como sendo “ a interpretação de um conjunto de dados segundo um propósito…

Em 18 de novembro de 2011 foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União a Lei N.º 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Ainda em 16…

adiante as do Congresso Nacional. Conforme Lenza (2010, p. 321), a estrutura do Poder Legislativo é unicameralismo, sendo exercido pela Câmara Legislativa (CF, art. 32, caput - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição), composta pelos Deputados Distritais, que…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Art. 37, § 4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IMPROBIDADE •Houaiss Ausência de probidade; DESONESTIDADE ação má, perversa; maldade, perversidade •Michaelis Falta de probidade. Maldade, perversidade, DESONESTIDADE, mau caráter. •Aulete Falta de

doutrina de Kelsen (adotado pelo Brasil) a Constituição é ao mesmo tempo a norma fundamental hipotética, ou seja, o fundamento lógico que antecede a própria formalização da Constituição (sentido lógicojurídico), e a norma positiva suprema, vale dizer, a Lei suprema que estabelece as diretrizes para a elaboração das demais regras do ordenamento jurídico (sentido jurídico-positivo). Na doutrina de Carl Schmitt (Teoria de la Constitución, tradução de Francisco Ayala, Madrid: Alianza Ed.;…

Estado, são constitucionais) ou material (são constitucionais só as normas que tratam de organização do Estado); Modo de elaboração: Dogmática* (feita em um só tempo) ou Histórica (possui um longo processo de elaboração); Origem: Promulgada* (fruto de discussão de um órgão constituinte) ou outorgada (imposta pelo detentor do poder); Estabilidade: Rígida* (processo mais rígido de alteração constitucional em relação às leis ordinárias), Semi- rígida (processo mais rígido de alteração…

país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados…

atividade econômica, considere as seguintes assertivas: I. A lei disciplinará, com base no interesse do Presidente da República, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. II. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras…