Alteração Contratual Da Sociedade

diretivo para decidir. Mesmo na ausência da regra legal ou previsão contratual específica, da boa-fé nascem os deveres, anexos laterais ou instrumentais dada a relação de confiança que o contrato fundamenta. Não se orientam diretamente ao cumprimento da prestação, mas sim ao processamento da relação obrigacional, isto é, a satisfação dos interesses globais que se encontram envolvidos. Pretendem a realização positiva do fim contratual e de proteção à pessoa e aos bens da outra parte…

Princípios Fundamentais do Direito Contratual – Carlos Roberto Gonçalves 1) Princípio da autonomia da vontade – se alicerça exatamente na liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades sem que haja em princípio a interferência do Estado. Foi sacramentado após a Revolução Francesa no art. 1.134 do Código Civil francês, ao estabelecer que “as convenções legalmente constituídas tem o mesmo valor que a lei relativamente às partes que a

empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A. adquiriu o controle acionário da empresa Luar Táxi Aéreo Ltda, empresa que passa a compor o Grupo de Empresas Flutuar composto de diversas companhias aéreas. Considerando os efeitos jurídicos trabalhistas dessa alteração societária verificada na empresa Luar Táxi Aéreo Ltda., e a existência de um acordo coletivo de trabalho dessa empresa do setor de táxi aéreo com o sindicato profissional dos aeronautas, em plena vigência, em que são fixados um…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. RIBEIRO E SANTOS LTDA LÊDA REGINA DE FREITAS RIBEIRO, brasileira, solteira, natural de Valparaíso/SP, empresária, portadora da cédula de identidade RG. nº 42.836.175-SSP-SP, e C.P.F. nº 403.374.258-17, residente e domiciliada a Rua Eça de Queiroz , nº 244, Bairro Jardim Alvora, CEP 16.016-130, na cidade de…

esses interesses se juntam, essas partes iniciam uma negociação. Igualdade das partes é a condição exigida pelo direito privado para que seja firmado um contrato. Quando as partes conseguem chegar a um termo e formalizar o contrato, as cláusulas contratuais devem imperar, elas devem ser autoritárias, não podem ser alteradas unilateralmente. O direito privado possui o princípio que o contrato faz lei entre as partes, é o princípio pacta sunt servanda, as partes só podem alterar o contrato…

Administração, tais cláusulas são permitidas, isto para garantir que o interesse público seja plenamente atendido, o qual se sobrepõe ao interesse do particular. 11. Quais as cláusulas exorbitantes mais comuns no Contrato Administrativo? Alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidades, anulação. 12. Quais são as garantias exigíveis pela administração nos contratos administrativos? A garantia pode ser feita já na licitação? Normas…

406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos para Transformação de Empresário Individual em EIRELI e de Sociedade Limitada em EIRELI, ou vice-versa, por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC…

Razão social de uma empresa Razão social é a denominação e a assinatura pelos quais é conhecida uma empresa comercial seja ela uma sociedade em nome coletivo, em comandita ou anónima. É, portanto, o atributo legal que consta na escritura ou no documento de constituição que permite identificar uma pessoa jurídica e demonstrar a sua constituição legal. Para compreender melhor este conceito, pode-se comparar o nome de uma pessoa e o nome de uma empresa. Neste sentido, um dos atributos

constituir uma sociedade limitada, que regerá pela legislação em vigor e pelas cláusulas a seguir indicadas: DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA – A sociedade girará sob o nome empresarial “LÍNGUA ESTRANGEIRA” Com sede e domicílio em Santo André/SP, à Rua Angelina Freitas, 123 – Sala 203 – Bairro São João, CEP 09411-010, podendo a qualquer tempo, abrir ou fechar a filial ou outra dependência em todo o território nacional, mediante alteração contratual…

constituir uma sociedade limitada, que regerá pela legislação em vigor e pelas cláusulas a seguir indicadas: DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA – A sociedade girará sob o nome empresarial “LÍNGUA ESTRANGEIRA” Com sede e domicílio em Santo André/SP, à Rua Angelina Freitas, 123 – Sala 203 – Bairro São João, CEP 09411-010, podendo a qualquer tempo, abrir ou fechar a filial ou outra dependência em todo o território nacional, mediante alteração contratual…