Alteração Contratual Da Sociedade

administrativo, e conseqüentemente, o diferencia das demais espécies é o fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público, que impõe diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. E tal peculiaridade se faz necessária uma vez que todo contrato administrativo a ser celebrado pelo Estado tem por finalidade a concretização do interesse público, e não apenas o interesse restrito das partes…

FACULDADE FAMA CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITA "EMPRESA LTDA" ‘‘CRISTAL VIDROS LTDA’’ 1. ALEX DA COSTA TRINDADE, brasileiro, natural de Macapá – AP, solteiro, nascisdo em 16.05.1988, empresário, portador do CPF: 019.214.897-65 e carteira de identidade n° 874032-2ª via-PCT-AP, residente e domiciliado a Av: Pinhal, 1079, casa, Bairro Brasil Novo, CEP 68909-328, Macapá- AP, únicos sócios componentes da sociedade limitada CRISTAL VIDROS LTDA, com sede nesta cidade de Macapá-AP

na apólice terá direito ao recebimento de uma indenização sob a forma de pagamento único ou de renda, observadas as condições contratuais; * por invalidez: caso o segurado venha a se invalidar, durante o período de cobertura estipulado na apólice, terá direito ao recebimento de uma indenização sob a forma de pagamento único ou de renda, observadas as condições contratuais; * por morte: caso o segurado venha a falecer, durante o período de cobertura estipulado na apólice, seus…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA ALEXANDRE e CAJAÍBA LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA Alexandre França dos Santos, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 15/01/1980 natural de Salvador/BA portador da cédula de identidade RG nº 0981766431 SSP/BA e CPF sob o nº 021.543.1988-38, e José Machado Cajaíba, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Salvador/BA, nascida em 18/04/1978, portadora da cédula de identidade nº0980156742 SSP/BA e CPF sob o nº 022.454.057-14

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Diego Alirio Oliveira Sabino Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (Franca–SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Da transformação. 2.1 Dos seus efeitos. 2.2 Direitos dos credores. 3. Da incorporação. 3.1. Deliberação. 3.2 Extinção da incorporada. 4. Da fusão. 4.1. Assembléia ou reunião de sócios. 4.2. Procedimento de arquivamento e publicação oficial. 5. Cisão. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.…

Público. Técnico de Controle Externo I do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 1 Dos contratos da administração pública Atualmente, em face da necessidade de implementação de políticas públicas que atendam aos anseios da sociedade, o estabelecimento de relações contratuais no contexto da atividade da administração se mostra imprescindível para a satisfação do interesse público, haja vista a incapacidade do aparato estatal evidenciada com a derrocada do paradigma do Estado Social.…

EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA Mariana da Fonseca Rahde1 O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre o procedimento da exclusão extrajudicial de sócio na sociedade limitada, conforme as regras do Novo Código Civil de 2002. Primeiramente serão abordadas noções gerais da sociedade limitada, a fim de conceituar e dar finalidade às responsabilidades, deveres e direitos dos sócios. Após, será analisado o instituto da dissolução parcial, visando…

TRANSFORMAÇÃO Transformação é a operação pela qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação. Obedecendo-se as normas em vigor para a constituição do novo tipo jurídico a ser adotado. Autor Rui Lessa Fonseca 1 DETALHES IMPORTANTES Empresário Individual não pode transformar em Sociedade Simples, Sociedade Anônima ou Cooperativa (artigo 968, parágrafo 3º, do…

TRANSFORMAÇÃO Transformação é a operação pela qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação. Obedecendo-se as normas em vigor para a constituição do novo tipo jurídico a ser adotado. Autor Rui Lessa Fonseca 1 DETALHES IMPORTANTES  Empresário Individual não pode transformar em Sociedade Simples, Sociedade Anônima ou Cooperativa (artigo 968, parágrafo 3º, do Código…

igualmente se desenhou e exprimiu-se debaixo da inegável limitação da autonomia privada, mormente em face da limitação à liberdade dos atores ou partícipes contratuais, no que respeita à outrora livre fixação do conteúdo das cláusulas de um contrato. Uma ingerência cada vez mais presente, por parte do Estado, na estruturação desse conteúdo contratual, tendo em vista a salvaguarda de interesses sociais mais significativos que a mera intenção e simples pretensão dos contratantes,…