Roger agnelli

Razão social de uma empresa

Razão social é a denominação e a assinatura pelos quais é conhecida uma empresa comercial seja ela uma sociedade em nome coletivo, em comandita ou anónima. É, portanto, o atributo legal que consta na escritura ou no documento de constituição que permite identificar uma pessoa jurídica e demonstrar a sua constituição legal. Para compreender melhor este conceito, pode-se comparar o nome de uma pessoa e o nome de uma empresa. Neste sentido, um dos atributos da personalidade é o facto de termos uma marca que nos diferencia dos demais. Como tal, uma pessoa física tem um nome (por exemplo, “João Pires”) que é, portanto o seu próprio nome e que consta no seu bilhete de identidade. No caso das pessoas jurídicas, podem contar com um nome de fantasia (como “Construções João Pires”) e uma razão social (“Construções J. Pires S.A.”). O nome de fantasia ou a marca é aquilo que identifica a empresa no mercado. Trata-se do nome que conhecem os consumidores. Em contrapartida, a razão social é usada em termos formais, administrativos e jurídicos. Desta forma, recorre-se à razão social na hora de preencher um documento (como a folha de salário que é entregue a um trabalhador ou a emissão de um cheque bancário) ou de participar num processo legal. Neste sentido e retomando o exemplo anterior, um julgamento teria lugar relativamente à “Construções J. Pires S.A” e não à “Construções J. Pires”, uma vez que a denominação que importa a nível judicial ou administrativo é a razão social.

Exemplo:

Contrato Social de Sociedade Comercial

1. Fulano de Tal, (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e