Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

particulares. Esses ajustes podem ser regidos tanto pelo regime jurídico de Direito Público, quanto pelo regime jurídico de Direito Privado, a depender da situação concreta. A simples inserção de um ente estatal em um dos pólos do contrato não o submete automaticamente às regras de Direito Público. Há que se distinguir, então, os contratos administrativos propriamente ditos (aqueles regidos por regras de Direito Público, encontrando-se a Administração Pública em uma posição de vantagem…

pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação ao pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão. 1.0 Teoria do Pagamento 1.1 Momento Histórico Em épocas passadas, o credor era favorecido e outorgava a ele amplos poderes. Para que ele obteve-se o adimplemento das obrigações. Segundo Nader: O credito não se limitava ao plano dos bens, pois o seu poder se estendia á própria pessoa…

gerando a obrigação de transferir. Os contratos de compra e venda podem versar (ter por objeto) bens de toda a natureza, sejam eles CORPÓREOS, sejam eles INCORPÓREOS, mas com a ressalva de que, com relação aos bens INCORPÓREOS, a expressão técnica correta seria CESSÃO DE CRÉDITOS (cessão de direitos hereditários, cessão de crédito propriamente dita). Mas, o que são BENS CORPÓREOS e BENS INCORPÓREOS? ( NATUREZA JURÍDICA: As melhores doutrinas dizer ser o contrato de…

Obrigatoriedade da licitação ( quem pode o mais pode o menos), Se a modalidade for Tomada de Preço, posso fazer Concorrência ( sempre a mais severa). E deve ser feita licitação para os entes diretos, indiretos, Fundações, entes mantidos pelo Poder Público etc. OBS: tipos menor preço, melhor técnica, técnica e preço ou maior lance. PRINCIPIOS DA LICITAÇÃO: Vinculação ao Edital ou Instrumento Convocatório, Julgamento objetivo; Sigilo das Propostas; ( Procedimento Formal);…

do corrente ano. Colinas do Tocantins – TO, 01 de Novembro de 2011. CONDOMÍNIO Ele pode ser de 2 formas: - CONDOMÍNIO GERAL OU COMUM OU ORDINÁRIO – é a propriedade simultânea de 2 ou mais pessoas sobre um mesmo bem. Ele é o tradicional. Ex.: união estável, bem de herança, - CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORIZONTAL OU POR UNIDADES AUTÔNOMAS – que se forma pela combinação de diferentes regras, algumas Ambos envolvem uma pluralidade de sujeitos e a unicidade de objeto.…

diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito? Agiu em parte correta, quando da declaração de nulidade, porém não cabe devolução dos valores uma vez que…

solvente, a dar cumprimento à obrigação, pactuada em contrato, no qual será abordado no transcurso do trabalho, a modalidade em que o credor em que possui um titulo executivo, juntamente com o inadimplemento, não pretende que o devedor entregue um bem, nem que faça ou desfaça alguma coisa, mas que pague determinada quantia certa em dinheiro. Palavras Chaves: execução por quantia; processo de execução; títulos extrajudiciais; devedor solvente; INTRODUÇÃO O presente artigo…

fato extintivo do direito de recorrer. Não interposição de recurso contra determinada decisão. Também não pode interpor recurso adesivo quem renunciar. STJ tem julgamento de 2010 e inédito no qual, se verificada a existência de relevante interesse público, o relator pode, mediante decisão fundamentada, promover o julgamento ainda que a parte tenha solicitado a desistência do recurso. O reconhecimento do caráter protelatório do recurso e a aplicação de multa são de competência do juízo…

Obrigatoriedade da licitação ( quem pode o mais pode o menos), Se a modalidade for Tomada de Preço, posso fazer Concorrência ( sempre a mais severa). E deve ser feita licitação para os entes diretos, indiretos, Fundações, entes mantidos pelo Poder Público etc. OBS: tipos menor preço, melhor técnica, técnica e preço ou maior lance. PRINCIPIOS DA LICITAÇÃO: Vinculação ao Edital ou Instrumento Convocatório, Julgamento objetivo; Sigilo das Propostas; ( Procedimento Formal);…

Definição: procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. Sua razão de ser é o fato de o Poder Público não poder contratar livremente como o setor privado, devido aos imperativos de isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público que obrigam a Administração Pública a realizar um processo público para selecionar de forma imparcial a melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram contratar, em…