Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica de Ensino de Ciências Gerenciais Curso de Administração Pública AQUILES MENDES LOBATO PATRIMÔNIO PÚBLICO: Estudo do patrimônio Público -Bens Imóveis– no município de Sete Lagoas - MG SETE LAGOAS 2010 AQUILES MENDES LOBATO PATRIMÔNIO PÚBLICO: Estudo do patrimônio Público -Bens Imóveis– no município de Sete Lagoas - MG Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Administração Pública, como requisito parcial…

formulários de papel para entregar as declarações pela internet ou em disquetes. O tributo que incide sobre a renda, investimentos e os bens do cidadão (seja ele um profissional autônomo, assalariado em carteira, investidor, pessoa física ou jurídica) tem abrangência federal. Os recursos provenientes desse recolhimento são fundamentais para a atuação dos poderes públicos federal, estadual e municipal. “O Imposto de Renda tem uma participação significativa no orçamento do governo. É a…

indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estão obrigados a utilizar para celebração de contratos. Hodiernamente, o Estado apresenta crescente demanda por bens, obras e serviços em todo o País, tornando-se imprescindível adoção de procedimentos e mecanismos de controle, que garantam a aplicação do dinheiro público com eficiência e transparência. Uma das formas utilizadas para tal fim pela Administração Pública é a licitação, conforme disposto na Constituição…

insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e apreensão. Da exibição. Da produção antecipada de provas. Dos alimentos provisionais. Do arrolamento de bens. Da justificação. Dos protestos, notificações e interpelações. Do atentado. Do protesto e da apreensão de títulos. Das outras medidas provisionais. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL: Profunda alteração na sistemática da execução de…

exclusivo; contratação de serviços técnicos profissionais especializados (ver art. 13!!!), de natureza singular, VEDADA, a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pelo público. Motivação (art.26) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou…

valor. - equiparadas: §2º: 26/09/12 Art. 171, §2º, I, CP Objeto material – coisa alheia, móvel ou imóvel. Sujeito ativo – qualquer pessoa, logo, crime comum. Sujeito passivo – qualquer pessoa, desde que esteja de boa fé. Elemento subjetivo – dolo Consumação: necessita de colocar o sujeito passivo em erro para vender, permutar, etc. a) venda: de coisa como se sua fosse. Imóvel: necessita da lavratura da escritura e recebimento do valor para consumar. Móvel: necessita do…

divórcio consensual pela via administrativa. Por esta Lei foi instituído o chamado procedimento administrativo ou extrajudicial. A Lei em referência veio em um importante momento de nosso país onde se discute a morosidade de nosso Poder Judiciário, bem como o excesso de formalidades existentes na realização de determinados atos. Em razão disso, nosso Código de Processo Civil tem sofrido, nos últimos anos, constantes modificações com o fim de desburocratizar e racionalizar os…

convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. II. A modalidade tomada de preços pode ser também utilizada nas hipóteses em que cabível a modalidade convite. III. A modalidade concurso ocorre, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. IV. A modalidade leilão ocorre, entre quaisquer interessados, para a venda de quaisquer bens móveis da Administração ou de…

propriedade, podendo ocorrer também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação. Trata-se, o condomínio, do exercício simultâneo e concorrente da propriedade por mais de um sujeito (existência de dois ou mais proprietários sobre o mesmo bem, móvel ou imóvel). Cada condômino é proprietário, pode exercer os poderes inerentes à propriedade sobre a coisa, havendo, no entanto, limitação imposta pela convivência dos mesmos direitos com outros consortes. Com relação a terceiros,…

no País; 3° - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 4° - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. SIGILO DA LICITAÇÃO: A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. QUEM PODE ACOMPANHAR A LICITAÇÃO: qualquer cidadão pode acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou