Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

EXERCÍCIO - P2 – DIREITO CONTRATUAL1 1. (FCC, 2015, TJ-RR) Roberto e Marieta possuem os filhos Marcos, com vinte e cinco anos, Antonio, com vinte anos e Mônica, com doze anos de idade. Os pais, pretendendo vender um imóvel para Marcos, a) terão de pedir a venda judicial, em que Marcos poderá exercer o direito de preferência. b) deverão obter o consentimento de Antonio, sem o qual a venda será nula, mas não precisarão do consentimento de Mônica, que é absolutamente incapaz. c) não poderão…

apontando a sua evolução histórica no direito brasileiro, bem como seu conceito e princípios a ela aplicados. Posteriormente, cumpre demonstrar os requisitos gerais e específicos da execução. Para completar a primeira parte do trabalho, o qual tem por escopo explanar as principais características da execução, impende destacar os seus dois tipos, quais sejam, o processo de execução e o cumprimento de sentença, elucidando suas diferenças básicas, bem como suas semelhanças. Em…

Doação Conceito de doação Seus requisitos Chama-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita (Código Civil, art. 538). O Código Civil é, de regra, parcimonioso no definir, e bem age ao proceder desta maneira, por não ser próprio do trabalho legislativo formular definições, senão baixar comandos e instituir normas. Saindo de sua orientação habitual, o legislador de 2002, seguindo a linha…

00.00 Função Conta Não Escriturada. Apresentar o somatório dos valores dos bens e direitos do RPPS, subagrupados em Ativo Circulante, Ativo Realizável a Longo Prazo, Ativo Permanente e Ativo Compensado. Natureza do saldo Devedora. Conta Ativo Circulante Código 1.1.0.0.0.00.00 Função Conta Não Escriturada. Apresentar o somatório das disponibilidades de numerário, dos recursos a receber, bem como de outros bens e direitos pendentes ou em circulação realizáveis até o término do…

transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, a) o tempo médio despendido pelo empregado deverá ser fixado obrigatoriamente através de sentença normativa, havendo dispositivo legal expresso neste sentido. b) o tempo médio despendido pelo empregado não poderá ser fixado, por meio de acordo ou convenção coletiva, tratando-se de norma de caráter público vedado pela Carta Magna. xc) a natureza da remuneração não poderá ser…

(órgãos, pessoas) – conjunto de órgãos e entidades que operacionalizam a administração publica Objetivo/material/funcional (objeto, funções) – prestação de serviços e alocação de bens ofertados, direta ou indiretamente à sociedade ou ao próprio estado U, E, DF e M são entidades politicas, pessoas jurídicas de direito publico interno ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Decreto-lei 200/1967, a administração federal compreende: I a administração direta, que se constitui dos serviços integrados…

organizacional da RFB, citados anteriormente, que cederam seus servidores para compor a equipe técnica responsável por sua elaboração. Esta publicação fornece subsídios para interpretação e aplicação da legislação do ITR, editada até 30 de junho de 2011, bem assim, busca uniformizar o entendimento quanto às questões suscitadas. Além disso, está direcionada, especialmente, aos servidores que atuarão na orientação aos contribuintes obrigados à apresentação da Declaração do Imposto…

pois ao vendedor fica reservado o direito ao domínio da coisa em função da cláusula pactum reservati domini. O comprador possui tão somente a posse da coisa, continuando o domínio reservado ao vendedor até o pagamento integral do preço da coisa ou bem objeto do contrato. Só haverá transferência de domínio ao comprador após o pagamento integral do preço. Estes contratos são aqueles celebrados a prazo, no qual o preço é devido em prestações. Esta cláusula possibilita segurança ao vendedor…

sua apreciação. Se não encontrar esta norma, fica em dificuldade: ou forçará encaixar a situação para uma norma que não responde bem ao caso concreto; ou ficará sem saber como julgar, como se estivesse sem saída. O juiz precisa de um pouco de margem de manobra. As cláusulas abertas são esta margem de manobra. E, ressalta: “ Se o juiz for bom, bem preparado, ele operará bem dentro desta margem de manobra. Irá procurar usar o princípio da boa fé, e considerará aquilo que é necessário para…

dos civilistas das mais diversas gerações. E de acordo com Clovis Beviláqua a propriedade é o poder assegurado pelo grupo social à utilização dos bens da vida física e moral. Já para Maria Helena Diniz, propriedade é o “direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar, dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”. E segundo Cristiano Chaves de farias e Nelson Rosenvald “a propriedade é um…