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Bens públicos: aquisição e alienação 10/04/2011 - 12:15:46 5. Aquisição de bens para o patrimônio público O Poder Público pode adquirir bens por diversos meios: a) contratos: regidos pelo direito privado e submetidos às exigências da Lei de Licitações (ex.: prévia dotação orçamentária); b) desapropriação: transferência da propriedade de terceiros para o Poder Público, por motivo de utilidade pública ou de interesse social, mediante o pagamento de indenização. Também se considera que a desapropriação indireta, simples apossamento irregular do bem privado por entidade pública, é meio de aquisição de propriedade. Nos termos do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1.941, o antigo dono somente pode pleitear perdas e danos; c) usucapião: permitido como meio de aquisição da propriedade, nunca de perda;[1] d) confisco (perda de bens): distingue-se da desapropriação pela ausência de indenização. Ex.: confisco dos instrumentos e do produto do crime; e) acessão: “é o direito conferido por lei ao proprietário de bens ou coisas, sobre todos os acréscimos ou frutos produzidos, isto é, sobre tudo que se incorpora natural ou industrialmente às mesmas coisas ou bens” (De Plácido e Silva, 1999, p. 30); f) aquisição causa mortis – prevista no Código Civil: “Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão…

parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. Julho 2011 Elaborado por: José…

Patrimônio Público Patrimônio Público é o conjunto de Bens e Direitos, tangiveis ou intangiveis, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados, mensurável em dinheiro, que pertence a União, a um Estado, a um Múnicipio, a uma Autorquia, ou Empresa Pública. (Art. 1º, § 1º, Lei 4.717/65). Os Bens públicos são classificados Bens de uso Comum: São os bens destinados ao uso da comunidade como, por exemplo, praia, mar, rio, ruas, praças (Art. 99, I do CC). O uso comum…

OPERAÇÕES SUJEITAS À APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL 516 – Quais as operações sujeitas à apuração do ganho de capital? Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos…

do Nascimento Nota: Rio de Janeiro 2011 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Curso de Negócios Imobiliários Projeto de Titulos aquisitivos Banca: Wilson Marins Prof. Orientador Rio de Janeiro 2011 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Curso de Negócios Imobiliários Projeto de Títulos Aquisitivos Agradecimentos. Agradeço a Deus e minha família que acreditam no meu potencial, me dando força para conquistar todos os objetivos traçados…

venda, aquisição, locação ou concessão de obras e serviços sejam celebrados entre a própria Administração Pública e os particulares interessados em fornecer tal demanda. A licitação, dessa forma, é o procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram e tenham interesse em realizar um contrato com o Poder Público. Nas palavras de José Roberto Dromi, licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função…

http://www.youtube.com/watch?v=a_JAPeVRZb0 Licitações e contratos Introdução Forma de governo república coisa pública; Estado não produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação de contratação. Porque existe a licitação? É o meio para que se alcance a contração de um objeto Com regra temos: Licitação (antecedente necessário) Contrato administrativo (consequência logica da licitação) Exceções Licitação que não chega a contratação Anulação do…

VENDA. 1. Conceito - Artigo 481, CC. Observar a reciprocidade das prestações e contraprestações. Não confundir o contrato (acordo de vontades) com o instrumento escrito, que é o meio de exteriorizar a vontade 2. Contrato como causa jurídica para a transmissão e aquisição do direito, não é modo de adquirir a propriedade ou outros direitos reais. Observação: os modos de adquirir a propriedade e outros direitos reais estão enumerados no artigo 530 (propriedade imóvel). 3. Contrato gera…

Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Logística Administração de Imóveis Módulo Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Módulo Logística Administração de Imóveis INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 6 OBJETIVO…

Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Logística Administração de Imóveis Módulo Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Módulo Logística Administração de Imóveis INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 6 OBJETIVO…