Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

contratual dessa responsabilidade nas relações de consumo (arts. 24 e 25). Código Civil Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.…

universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito. III. Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 2. Modalidades: 2.1. Cálculos (Art. 475-B c/c 475-J, CPC) – Liquidação Imprópria. Incubem sempre ao credor apresentar os cálculos (Art. 614, CPC), se este estiver amparado por Defensor Público poderá o contador judicial fazer os…

da obrigação. Pagamento pode se realizar por meios normais e anormais: Normais: a) Direto ou execução voluntária da obrigação pelo devedor, que entrega o bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato; ( CC, art. 304 a 333); b) Indireto, mediante consignação em pagamento (CC, art. 334 ss), imputação do pagamento (CC, art. 352), dação em pagamento (CC, art. 356), novação (CC, art. 360), compensação (CC, art. 368), transação (CC, art. 840), compromisso (CC, art. 851), confusão…

econômica.” A preocupação é estimular à atividade econômica para preservar a empresa para a qual se conjugam interesses diversos: o lucro do titular da empresa, os salários dos trabalhadores, os créditos dos fornecedores e os tributos do Poder Público. A legislação foi aplicada no Brasil através da Lei de Falência e Recuperação (acima mencionada), em substituição do instituto da Concordata. Requisitos: Segundo Fábio Ulhoa, só pode requer a Recuperação Judicial o empresário e a…

capacidade individual. A Exposição de Motivos do C. Penal (item 61) “esclarece que o agente que percebe o estado de erro de alguém que estando prestes a lhe entregar um objeto, e, maliciosamente, permanece em silêncio para efetivamente receber o bem, comete estelionato”.(Gonçalves). “Com o emprego de artifício, ardil ou fraude, o agente deve visar, inicialmente, induzir ou manter a vítima em erro. Na primeira hipótese, é o agente quem faz a vítima ter uma…

acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora não conste a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as disposições testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da questão

com a apuração do lucro ou prejuízo do empreendimento e a complexibilidade de apuração da base de calculo do Pis e Cofins não-cumulativo. O Objetivo é demonstrar aos interessados os aspectos tibutários que envolvem a atividade da Construção Civil, bem como demonstrar a grande dificuldade em apurar-se o Pis e Cofins não-cumulativo. A satisfação em desenvolver esta monografia é poder de alguma forma propiciar o avanço no conhecimento na área Contábil e poder auxiliar no 9…

industrialização. Como Determinar o Resultado da Atividade Rural O resultado da atividade rural é definido fiscalmente como a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, conforme se exemplifica: Valor da receita bruta recebida: R$ 100.000,00 Valor das despesas pagas: R$ 40.000,00 Resultado da atividade Rural: R$ 100.000,00 – R$ 40.000,00 = R$ 60.000,00 O resultado da atividade…

sensu) ou ingresso público: são todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos a qualquer título, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio e independente de haver contrapartida no passivo. Exemplos: receitas tributárias, operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita, cauções etc. Receita pública em sentido estrito (stricto sensu): são todas as entradas ou ingressos de bens ou…

360.305/0001-04, neste ato representada pela RSABE/SA, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta CPA/SA, fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para alienação do(s) imóvel(is) de propriedade da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.06.2001, alterado pelos Decretos nº 4.114, de 06.02.2002, e nº 4.737, de 12.06.2003