Alexandre Moraes Organização Politica

concedido a toda pessoa física ou jurídica nos órgãos de capacidade processual reconhecidos por lei, para que eles se defendem de atos ilegais ou praticados com abuso do poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política. Assim sendo, este uma ação constitucional de natureza civil, o mandado de segurança possui suas espécies sendo eles repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou, preventivo quando o impetrante demonstra justo receio de sofrer uma…

Themistocles Brandão Cavalcanti citado por Alexandre de Moraes, aduz que: O começo do nosso século viu a inclusão de uma nova categoria de direitos nas declarações e, ainda mais recentemente, nos princípios garantidores da liberdade das nações e das normas da convivência internacional. Entre os direitos chamados sociais, incluem-se aqueles relacionados com o trabalho, o seguro social, a subsistência, o amparo à doença, à velhice etc.. (CAVALCANTI apud MORAES, 2009, p. 49). Com o…

anteriores. Além de qualificar como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura e as ações armadas, numa forma de romper com a experiência recente da ditadura militar, a Constituição também instituiu uma série de garantias sócias e políticas. Nossa atual Constituição Federal apresenta a seguinte classificação: - Formal: é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo Poder Constituinte e…

constituição. Mais a diante trataremos de esclarecer sobre a política criminal adotada no Brasil, e também fixaremos o tema apresentado a sua relação com a carta magna. No entanto comprovaremos algumas relações de emenda da constituição, que prejudicariam os demais artigos da mesma. Citaremos alguns outros artigos esparsos no nosso código que argumente sobre o tema e o posicionamento de alguns juristas, como por exemplo: Alexandre de Moraes, e outras pessoas influentes no Brasil. E…

por um povo que, a fim de realizar a democracia, através da busca incessante da justiça e do bem-estar, em dado território nele soberanamente delega aos mandatários o poder (lato sensu) de direção dos objetivos constitucionais, com vistas a organização social e política1. Soberania A soberania pode ser definida como poder de autodeterminação. É o poder que tem uma comunidade nacional alçada em Estado, de dizer aos demais Estados que é senhora do seu destino político, não…

SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS A cidadania (do latim,civitas,"cidade"), em Direito, é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política. A cidadania é o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a…

repercussão mais significativa. Várias foram as mudanças e evoluções decorridas da vigência da Constituição de 1988, tanto no que diz respeito ao entendimento dos princípios e valoração do ser humano na sua individualidade como na estruturação e organização do Estado. Ambos pontos de vista remetem à importância concedida ao ser humano e o respeito aos direitos que lhes são garantidos. Os métodos utilizados para pesquisa foram doutrinas de Direito Constitucional, além de análises em…

DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE: HÁ PREVALÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO? ALLINE VASCONCELOS DE MORAES M. C. NEGRINHO ANA CAROLINA DIAS FARIAS JOYCIANE CARVALHO BORGES JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ORIENTADORA: GELOESSE FREITAS RESUMO …

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – Uma Política de co-gestão democrática e de controle social Isaura Ribeiro dos Santos Orientadora: Gisele Cristina de Oliveira Resumo: O orçamento participativo é um dos instrumentos que promove e incentiva a participação popular e busca a vivência plena do ambiente democrático e igualitário. O objetivo dessa pesquisa é conceituar e compreender essa política pública democrática,…

Paulo, 17 de Agosto de 2015. Direito Constitucional II Organização Politico Administrativa CF, art. 18. Formas de Estado Formas de Governo Sistemas de governo Arts 1 e 76 CF Formas de Estado Unitário No Estado unitário temos um único centro de poder que se erradia por todo o povo de um determinado território. Federal Estado federal é a forma de estado que ao se agregarem a federação perdem a sua soberania preservando somente uma autonomia politica limitada. Formas de Governo República…