Alexandre Moraes Organização Politica

Administração Pública. (GRAU, Eros Roberto) O princípio da eficiência estabelece que toda ação deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, não esquecendo a necessidade da avaliação dos meios e insumos. Já ALEXANDRE MORAES define o princípio da eficiência como: "Assim, princípio da eficiência é o que impõe à Administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma…

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA. DELIMITAÇÃO DO TEMA: A Pessoa com Deficiência e o exercício de sua cidadania. 1.3 PROBLEMA: As políticas públicas atuais promovem à dignidade de fato das pessoas com deficiências? 1.3 HIPÓTESE As leis que tutelam os direitos das pessoas com deficiência são claras e acessíveis para assegurar esses direitos, entretanto, padecem de politicas que implementem estas conquistas na esfera normativa e assegurem a estas pessoas sua integração social, acesso…

Estado e a chefia do Governo na figura de uma mesma pessoa, qual seja, o Presidente da República. Assim, esse atua tanto nas relações internacionais, representando o País (chefe de Estado), como também gerencia os negócios internos, seja de natureza política ou administrativa (chefe de Governo). DO SISTEMA DE ELEIÇÃO PRESIDENCIAL Preceitua o art. 77 da Constituição Federal que a eleição do Presidente da República, bem como do Vice-Presidente, realizar-se-á simultaneamente, no…

Acadêmicos: Alexandre Cruz Tema Benefícios do uso de segurança da informação no ambiente empresarial. Problema As ferramentas de segurança utilizadas nas corporações são suficientes para garantir a segurança da informação? Hipótese Devido a multiplicação das pragas virtuais e a imprudência constante dos usuários, somente o antivírus não é suficiente para manter seguro as informações de uma corporação. Objetivo Geral Analisar e esclarecer os incidentes e falhas de segurança da…

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO INTRODUÇÃO De acordo com Uadi Bulos, a Constituição de 1988 “qualificou a organização do Estado brasileiro como político-administrativa”. 2.FORMAS DE ESTADO 2.1. CONCEITO De acordo com Marcelo Alexandrino, o “[...] conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado Estado [...]”. 3.2. FORMAS CLÁSSICAS DE FORMAS DE ESTADO: 3.2.1. Estado unitário (ou

aborda globalmente os meios de comunicação de massa no seu conjunto ou ainda, final-racional, cujo denominador comum vê-se definido por uma orientação na sistematização dos diversos conceitos e princípios do Direito Penal voltados aos critérios de política criminal ou derivados dos fins próprios da pena, em especial, a prevenção geral1. De acordo com Wolf: […] a teoria funcionalista representa uma importante etapa na crescente e progressiva orientação sociológica da communication…

involuntária, se discute o conflito de direitos constitucionais. É sabido que, não há uma ordem hierárquica de direitos constitucionais, a Constituição Federal não traz em sua redação que um direito é superior a outro, mas em pensamento oposto declara Alexandre de Moraes (2008. pag.35): ”O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui um pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos”. Sendo assim, o trabalho cientifico terá como foco…

institucionalização do Estado é preciso uma conscientização (educação política/cívica), uma recuperação do sentido essencial de República. É necessário um espírito republicano coletivo, de interesse pela coisa pública. Constituição 1. O que é a teoria do Constitucionalismo? Constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma…

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VIGENTE O seguinte critério de classificação é a junção dos métodos dos mestres Alexandre de Moraes e Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Quanto à forma: ESCRITA Constituição escrita é o conjunto de regras codificadas e sistematizadas em um único documento, caracterizando-se por ser a lei fundamental de uma sociedade. Escrita é a Constituição posta em um documento solene, reduzida à forma escrita, elaborada pelo órgão constituinte, resultante de…

A Constituição Mexicana de 1917 foi a primeira a reconhecer os direitos sociais como primordiais à organização e manutenção da ordem estatal. No dizer de José Afonso da Silva tais direitos, inseridos na classe dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualação de situações sociais desiguais. São,