Alexandre Moraes Organização Politica

obedece às disposições da Constituição Federal, já a inconstitucionalidade material se dá quando a norma vai contra os parâmetros explícitos da Constituição ou contra as vertentes do princípio da proporcionalidade (adequação e necessidade). Alexandre de Moraes traça entendimento sobre a questão, senão vejamos: “controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”.…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE LUIZ FILIPI VEGINI DA SILVA Itajaí (SC), novembro de 2008. ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA…

Autônomo: Conforme dispõe o art. 84, inciso IV, CF/88, poderá ser expedido Decreto Autônomo para: I – organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; II – extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos c. Lei Delegada (art. 68 CF/88) Espécies de Processo Legislativo 1. Quanto a organização política, o Processo Legislativo poderá ser: a. Autocrático: não há participação popular; b.…

manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. Tal competência decorre da capacidade de auto-organização estabelecida pelo poder constituinte originário. Segundo José Afonso da Silva, a Constituição conferiu ao Congresso Nacional a competência para elaborar emendas a ela, só que esse poder não lhe pertence por natureza primariamente,…

RADIAL Marisa Barreto da Silva CLASSSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES Professora: Roberta INTRODUÇÃO O presente trabalho trata inicialmente da classificação da Constituição Brasileira vigente, sob o enfoque de juristas renomados, como Alexandre de Moraes e Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Num segundo plano, adentra-se no outro tema perseguido, definindo a natureza e a eficácia jurídica das normas constitucionais, desta feita pelo crivo de José Afonso da Silva. A atual Constituição…

sentido contrário, verifica-se de maneira categórica a impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, conforme se verifica da argumentação abaixo lineada. Percebe-se que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: imputabilidade penal - redução da maioridade…

diretamente à organização e ao funcionamento do Est ado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento d as bases da estrutura política. E assim o conceitua : é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado . J. Cretella Júnior 2 , procura definir da seguinte forma : “... é o ramo do direito público interno que tem como objeto a forma e a estrutura do Estado, os sistemas de governo, a…

PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Fala pessoal, tudo certo? Animados para começarmos o curso? Eu estou... Hoje daremos início ao curso, e de cara veremos alguns assuntos muiiiito legais: Constituição: conceito e classificação. Da organização do Estado: da organização político-administrativa. Constituição: conceito: Podemos definir "Constituição" como a norma máxima de um Estado. É uma norma que está lá em cima da cadeia hierárquica devendo ser observada por todos os integrantes do…

and dangerous in the operations carried out in the foundry sector Alexandre Bruzzo Klassmann Engenheiro de Segurança do Trabalho. Universidade do Vale do Rio dos Sinos Av. Unisinos, 950, 93022-000, São Leopoldo, RS, Brasil abklassmann@gmail.com.br Feliciane Andrade Brehm Profª Drª, Universidade do Vale do Rio dos Sinos Av. Unisinos, 950, 93022-000, São Leopoldo, RS, Brasil felicianeb@unisinos.br Carlos Alberto Mendes Moraes Prof Dr, Universidade do Vale do Rio dos Sinos Av.…

constitucionalidade da intervenção Federal surgiu com a Constituição de 1934, em seu art. 12, § 2º (MORAES, 2004). A partir da Constituição de 1946, o Procurador Geral da República ganhou a prerrogativa de impugnar a constitucionalidade de atos locais por violação a princípios constitucionais sensíveis, sendo, após, julgada pelo Supremo Tribunal Federal ( Lourenço, 1999). A INTERVENÇÃO FEDERAL Tratando-se da organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 preleciona…