Alexandre Moraes Organização Politica

ser entendido que por meio deste, é invocada a proteção de Deus ao promulgar a Constituição, demonstrando respeito ao justo, não ocorrendo ofensa aos princípios constitucionais. 3 Laicidade e Laicismo Laicidade é a distinção entre a esfera política e religiosa, e, Estado laico é aquele que não adota uma religião como a religião oficial do Estado. O princípio sadio da laicidade pressupõe: independência (do Estado em relação a qualquer igreja ou comunidade religiosa) e respeito…

atribuições do Poder Público;" O inciso seguinte da Constituição irá abordar o mandado de segurança coletivo: "Artigo 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;" O Mandado de Segurança é uma ação derivada que serve para…

O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. 1. Breve Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a…

Senado prevê a possibilidade de emenda para correção do vício. Contudo, poderá haver a derrubada desse parecer pelo voto da maioria dos membros do plenário, o que acarretará o prosseguimento do processo legislativo. _________ MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 12 ed. LENZA, Pedro. Controle de Constitucionalidade, 2009. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO REALIZADO PELO EXECUTIVO O Poder Executivo exercerá o controle preventivo através veto realizado pelo chefe do…

de 1988 trouxe em seu Titulo II os Direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: Direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados á existência, organização e participação em partidos políticos. Assim, a classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero e garantias fundamentais. direitos individuais e coletivos – correspondem aos direitos ligados…

administrativos se dão de dois modos: em relação a sua conformidade com a lei - legalidade, ou em sua adequação aos princípios da "boa administração", em que se tem fiscalização fundada em desvio de poder, no âmbito da "moralidade administrativa". Alexandre de Moraes[3] acredita que o tema seja de difícil conceituação na doutrina, e sugere que não basta ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, e propõe que a moralidade seja um pressuposto de validade para toda a…

fundamentais dos indivíduos, permitindo-os, assim, participar da vida política de seu Estado. Devemos lembrar que, entre as finalidades do Título II, de nossa Constituição em vigor, qual seja o estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais, está a afirmação dos limites ao poder político, visando a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a sua plena liberdade. Não devemos esquecer que a participação política dos indivíduos é direito fundamental consagrada na…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE ALAVANCAGEM DE VENDAS NA EMPRESA MORAES E MIGUEL ADALBERTO CAMARGO PROFESSOR ___________ JOINVILLE 2011 FRANCIELE CELINA LOPES ALAVANCAGEM DE VENDAS NA EMPESA MORAES E MIGUEL Trabalho de conclusão de Estágio apresentado ao curso de administração com habilitação em Produção e Logística, da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Administração

Brasileira teve ampla participação popular em sua elaboração e foi voltada para a plena realização da cidadania. É um complexo de normas (escritas e costumeiras), tendo como conteúdo a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas, etc.) e, como fim, a realização de valores que apontam para o existir da comunidade. Neste trabalho explanaremos o conceito e daremos uma visão superficial da Constituição de Federal de 1988, e mostraremos como a…

principal fazer uma complementação dos estudos acerca da capacidade eleitoral ativa e passiva no processo eleitoral vigente. Serão destacadas entre outras, as novas causas de inelegibilidade em face do disposto na Lei de Ficha Limpa, que surge na política brasileira com novas discussões e posicionamentos, sendo um de maior proporcionalidade que é a que corresponde à rejeição de contas dos gestores públicos. O tema será abordado através da doutrina, pesquisa em internet e…